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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
| REQUERIMENTO Nº 06/2025
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL.
o art. 136, 4 3º, X, do Regimento Interno; vem apresentar ao Plenário da Câmara o
REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja
encaminhado ao exmo. sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo.
REQUER que o Executivo Municipal informe à Câmara Municipal se
está previsto para o exercício de 2025 o cumprimento da Lei Municipal nº
1.820/2022, alterada pela Lei nº 1.885/2023 (em anexo), que cria o dia do
casamento comunitário no município de Rio Pomba. Caso não esteja
previsto, que sejam informados os motivos.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal: “Art.
22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao
Prefeito sobre assuntos referentes à administração”.
A lei municipal prevê o estabelecimento de convênio com o Cartório de Registro
Civil para a celebração de casamentos comunitários aos casais que se enquadrem nos
critérios.
Rio Pomba/MG, 27 de fevereiro de 2025;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
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E LUIS MARTINS SOARES
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