materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no as
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 07/2025
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A
EXISTÊNCIA DE MATABURROS
COM VÃO CENTRAL.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal a
quantidade e a localidade de mata-burros existentes com vão central, pois
os mesmos descumprem a Lei Municipal nº 1.450/2013.
Justificativa:
A citada lei municipal veio em defesa da segurança dos usuários das estradas rurais
ao proibir a instalação de mababurros com vão central, tendo em vista que os mesmos
representam grande perigo especialmente para ciclistas, motociclistas e animais. Mesmo
os carros têm a passagem dificultada quando o vão central é aberto.
O objetivo do meu requerimento é obtermos informações sobre a existência desses
equipamentos para que os mesmos venham a ser adequados à lei.
Rio Pomba/MG, 07 de março de 2025;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
i ARTINS SOARES
VEREADOR JO
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