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ADMINISTRAÇÃO - 2025/2028
A ese qdo
PROJETO DE LEI Nº 2.456 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
DA CÂMARA MUNICIPAL PARA 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo do Município de Rio Pomba autorizado a criar
dotação - crédito especial - no orçamento vigente no montante de R$ 7.150,00 (sete mil,
cento e cinquenta reais) destinado a cobrir despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º. O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 1 - Câmara Municipal de Rio Pomba
Unidade 10 - Câmara Municipal
Subunidade 1 - Câmara Municipal de Rio Pomba
Função 001 - Legislativa
Subfunção 031 - Ação Legislativa
Programa 101 - Identidade da Câmara
Projeto/atividade
4.0006 - Contribuição à Apolegis - Associação dos Poderes Legislativos
Zona da Mata e Vertentes 33.50.41.00 - Contribuições..R$7.150,00
Art. 3º - Para atender ao crédito previsto no art. 2º será utilizado como fonte de recurso
cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento, no valor abaixo especificado:
Órgão 1 - Câmara Municipal de Rio Pomba
Unidade 10 - Câmara Municipal
01.031.101.4.0001 - Despesas diversas p/manutenção ativ. Câmara
33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica......... R$7.150,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio Pomba/MG, 10 de março de 2025. f
CONT
79
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de
ver is
Ofício nº 10/2025-PC as. |
Rio Pomba/MG, 21 de fevereiro de 2025;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
Exmo. Sr.
Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo
Prefeito Municipal
Rio Pomba — MG.
ASSUNTO: abertura de crédito especial.
Nos termos do art. 167, V, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 43 da
Lei nº 4.320/64, usando de minhas atribuições previstas no art. 40, XXXIII, “e”, do Regimento
Interno, venho solicitar a abertura de crédito especial ao orçamento vigente.
Esta solicitação objetiva atender a uma necessidade que a Câmara Municipal terá ao
longo do exercício, não prevista quando da elaboração da proposta orçamentária.
Para tanto, faz-se necessário criar a seguinte dotação com a natureza de despesa abaixo
relacionada:
Órgão 1 - Câmara Municipal de Rio Pomba
Unidade 10 - Câmara Municipal
Subunidade 1 —- Câmara Municipal de Rio Pomba
Função 001 — Legislativa
Subfunção 031 — Ação Legislativa
Programa 101 — Identidade da Câmara
Projeto/atividade
4.0006 — Contribuição à Apolegis - Associação dos Poderes Legislativos da
Zona da Mata e Vertentes
33.50.41.00 — Contribuições... eeaeraanies R$7.150,00
Para atender ao crédito ora solicitado, será utilizado como fonte de recurso o
cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento, no valor abaixo especificado:
Órgão 1 — Câmara Municipal de Rio Pomba
Unidade 10 - Câmara Municipal
01.031.101.4.0001 — Despesas diversas p/manutenção ativ. Câmara
33.90.39.00 — Outros serviços de terceiros pessoa jurídica........ R$7.150,00
Atenciosamente,
PÁ
/
Assinado de forma digital
CÁ
VEREADOR IVAN FERREIRA MARTINS !VAN FERREIRA feinado deforma
Presidente da Câmara MARTINS:0401 da raros e
1755613 15:22:35 -03100'
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(Drdfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br
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