materia nº 80/2014

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 80 / 2014
INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEL 
ACIDENTE COM VEICULO MUNICIPAL.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com 
o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica 
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, 
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. 
Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal se 
houve acidente de trânsito com veículo do patrimônio municipal, em 2014, 
em trecho da rodovia que liga os municípios de Rio Pomba e Silveirânia.
Em caso afirmativo, que sejam informados os dados do veículo 
(descrição e placa), a data e o local específico em que aconteceu o 
acidente, qual o serviço era prestado pelo veículo, o nome do responsável 
pela autorização de saída, e os danos sofridos pelo mesmo, com anexação 
do boletim de ocorrência policial, se houver.
Requer ainda que seja informado se houve lesões no condutor e nos 
ocupantes do veículo.
J u s t i f i c a t i v a:
Este pedido de informações visa possibilitar o cumprimento das atribuições do 
Poder Legislativo inseridos nos arts. 20 e 22, VIII e X, da Lei Orgânica Municipal, e 31 
da Constituição Federal.
Rio Pomba/MG, 30 de abril de 2014;
247º da Fundação e 182º da Emancipação.
VEREADOR SÉRGIO MOTA