materia nº 378/2025

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Rua Januário Lima, nº 55 – Jardim América – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp@rdfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 378 / 2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DO SUBSÍDIO DOS AGENTES 
POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou e 
eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo a 
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do Poder 
Legislativo do município de Rio Pomba, fixado pela Resolução nº 353/2024, com a incidência do 
percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo IBGE no período de janeiro a dezembro de 2024, 
em conformidade com o art. 2º da Resolução nº 353/2024.
Art. 2º Os agentes políticos a que se refere o art. 1º são os Vereadores.
Art. 3º As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta de dotação própria do 
orçamento vigente.
Art. 4º Os efeitos desta resolução são retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 
2025 (dois mil e vinte e cinco).
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 02 de abril de 2025;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
VEREADOR IVAN FERREIRA MARTINS
Presidente da Câmara
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA
Vice-Presidente
VEREADORA MARIA IMACULADA NUNES
Secretária
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Rua Januário Lima, nº 55 – Jardim América – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp@rdfnet.com.br
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- Projeto de Resolução nº 378/2025
J u s t i f i c a t i v a:
Esta é a forma correta para recompormos a perda remuneratória dos Vereadores, segundo 
os ditames legais como o Regimento Interno da Câmara, a Lei Orgânica Municipal e a 
Constituição Federal, além de orientações Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Assim, este projeto de resolução visa recompor os subsídios dos vereadores, de forma a 
reduzir as perdas inflacionárias sofridas e observando-se os limites permitidos para o gasto com 
pessoal, impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para tanto, estamos empregando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) 
apurado pelo IBGE, conforme dispõe o art. 2º da Resolução nº 353/2024.
VEREADOR IVAN FERREIRA MARTINS
Presidente da Câmara
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA
Vice-Presidente
VEREADORA MARIA IMACULADA NUNES
Secretária