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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 14/2025
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O
CONSELHO DO IDOSO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, 4 3º, X, do Regimento Interno; vem apresentar ao Plenário da Câmara o
REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja
encaminhado ao exmo. sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo.
REQUER que o Executivo Municipal informe à Câmara se está em
andamento o processo de criação e nomeação dos membros do Conselho
Municipal do Idoso, conforme $ 2º, art. 3º, da Lei nº 1.579/2017.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal: “Art.
22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao
Prefeito sobre assuntos referentes à administração”.
A legislação permite que as pessoas físicas e jurídicas doem para o Fundo do Idoso
e deduzam essas doações do Imposto de Renda a pagar.
O Conselho do Idoso, por sua vez, tem a responsabilidade de definir as necessidades
e prioridades da população idosa do município e de gerenciar os recursos do Fundo do
Idoso, garantindo que sejam aplicados em projetos e serviços voltados para a população
idosa do município.
Rio Pomba/MG, 22 de abril de 2025;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
/)
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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