materia nº 43/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
tosz = namo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13 /2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
934/94, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE
POSTURAS MUNICIPAL, COM
RELAÇÃO À HIGIENE DOS
TERRENOS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 38 da Lei nº 934, de 16 de dezembro de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 omissis
Il — Ter o mato roçado, sempre que a altura deste ultrapassar 30 cm, sendo
vedada a queimada.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 12 de maio de 2025;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
VEREADO SCELIO BERNARDINO BRAZ
A legislação municipal define a obrigação de serem mantidos os terrenos limpos
para evitar problemas de saúde e segurança pública, estipulando que os proprietários
devem evitar que o mato cresça de forma a causar prejuízos aos vizinhos ou à saúde
pública. Atualmente, em Rio Pomba a lei tolera que o mato nos terrenos atinja 1 metro
de altura, ou seja, algo muito exagerado.
A intenção desta proposição é corrigir uma possível inadequação à realidade
quando da elaboração do código de posturas, pois uma das maiores reclamações que
recebemos da população — não sem razão — é sobre o mato alto nos terrenos.
Caberá à administração municipal aplicar a lei.
p dum VERSO EMF
VEREADOKJUSCÉLIO BERNARDINO BRAZ SA VERSC
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararpQOrdfnet.com.br
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