CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
Rua Januário Lima, nº 55 – Jardim América – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp@rdfnet.com.br
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PROJETO DE LEI N° 2.177 /2025
DISPÕE SOBRE O PROCESSO
LEGISLATIVO ELETRÔNICO
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE RIO POMBA/MG.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por
seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1° O uso de meio eletrônico na tramitação de processo
legislativo fica estabelecido com utilização de sistema eletrônico
compatível com as finalidades e complexidades inerentes aos
procedimentos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal e da
Lei Orgânica do Município de Rio Pomba.
Art. 2° Para o disposto nesta Lei, consideram-se as seguintes
definições:
I - processo legislativo eletrônico: conjunto de atividades voltadas
ao desempenho da função de legislar, amparado por uma infraestrutura de
informática, cuja finalidade é:
a) promover informações de alta qualidade e fácil acesso sobre os
documentos produzidos ao longo do Processo Legislativo e sobre o
registro das atividades realizadas pela Câmara Municipal no exercício de
suas funções legislativa;
b) promover a gradativa substituição do uso de papel em favor dos
registros e documentos em meio eletrônico.
II - documento: unidade de registro de informações,
independentemente do formato, do suporte ou da natureza;
III - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego
de documentos e arquivos digitais;
IV - documento digital: informação registrada, codificada em
dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema
computacional, podendo ser:
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a) documento nato-digital - documento criado originariamente em
meio eletrônico;
b) documento digitalizado - documento obtido a partir da conversão
de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código
digital.
V- assinatura em meio eletrônico:
a) assinatura certificada: permite aferir a origem e a integridade do
documento, baseada em certificado digital emitido de acordo com as
regras da Infraestrutura de Chaves Públicas e Privadas (ICP) Brasil,
estabelecidas pela Medida Provisória nº 2200/01, de 28 de junho de 2001,
e nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, e possíveis medidas tecnológicas e
atualizações legais que venham a surgir com a finalidade de garantir o
acompanhamento da evolução tecnológica;
b) assinatura credenciada: baseada em cadastro específico e prévia
autenticação, a partir do login e senha, que permite aferir a origem e a
integridade do documento, reconhecendo e registrando o usuário
credenciado, emitindo certificado criptografado das assinaturas pelo
próprio sistema;
c) digitalização: processo de conversão de um documento
originalmente confeccionado em papel para o formato digital;
d) meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos e arquivos digitais.
VI - usuários internos: vereadores e servidores da Câmara
Municipal;
VII - usuários externos: agentes políticos e demais usuários com
que a Câmara Municipal tenha necessidade de compartilhar informações;
VIII - autenticidade: assegura a identificação do autor do
documento eletrônico ou do autenticador do documento reproduzido em
meio eletrônico, assinado digitalmente;
IX - integridade: garante que a assinatura digital não mais
corresponderá ao documento, quando realizada qualquer alteração no
conteúdo desse documento;
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X - irretratabilidade: impossibilita o usuário de negar a
autenticidade do documento após esse ter sido assinado digitalmente;
XI - confidencialidade: assegura apenas ao destinatário do
documento o acesso ao seu conteúdo transmitido de forma criptografada.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I - assegurar a contínua eficiência, eficácia e a efetividade da ação
governamental estratégica da tramitação eletrônica, promovendo a
adequação entre meios, ações, impactos e resultados;
II - preservar e promover a utilização de meios eletrônicos para a
realização dos processos legislativos com segurança, celeridade e
economicidade;
III - preservar e ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da
tecnologia da informação; e
IV - facilitar e garantir a transparência dos atos legislativos no
acesso do cidadão ao processo legislativo.
Art. 4º O sistema de processo legislativo eletrônico será utilizado
para:
I - produção, assinatura, apresentação, registro, cadastro,
tramitação, disponibilização e armazenamento de proposições;
II - comunicação com o Poder Executivo Municipal, objetivando:
a) o encaminhamento e recebimento de ofícios ou mensagens, projetos
e leis;
b) o encaminhamento de requerimentos, indicações, pedidos de
informação e outras proposições aprovadas em Plenário;
c) o encaminhamento dos projetos aprovados em Plenário para
deliberação do Poder Executivo (sanção ou veto) ou promulgação e
publicação de lei;
d) confecção das atas de reuniões.
Art. 5º As proposições são instruídas de forma eletrônica, incluindo
os projetos de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e seus ofícios ou
mensagens, podendo ser digitalizados para o encaminhamento e
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tramitação eletrônicos, via sistema de processo legislativo com
comunicação direta entre os poderes Legislativo e Executivo Municipais.
Parágrafo único. O projeto de lei de iniciativa popular poderá ser
apresentado em meio físico e será digitalizado com o original, para ser
tramitado via sistema legislativo digital.
Art. 6º O acesso ao sistema de processo legislativo eletrônico pelos
usuários internos será feito via plataforma digital, mediante uso de
identificação pessoal e intransferível, previamente fornecida pela unidade
administrativa a partir da determinação do Presidente da Câmara
Municipal ou do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7° O envio de proposições, pareceres, emendas e substitutivos,
por meio eletrônico, será admitido mediante uso de assinatura eletrônica,
conforme definido no inciso V, alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 2º desta Lei.
§ 1° A autoria, a autenticidade, a integridade, a irretratabilidade e a
confidencialidade dos documentos gerados no sistema de processo
legislativo eletrônico deverão ser garantidas por sistema de segurança
eletrônica, mediante uso de certificação digital emitida de acordo com as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas e Privadas (ICP) Brasil (ICPBRASIL) ou de certificados criptografados gerados pelo próprio sistema
de processo legislativo eletrônico, capazes de identificar a origem das
assinaturas a partir do acesso por login e senha.
§ 2° No espaço destinado para as assinaturas digitais certificadas,
deve constar a seguinte inscrição: "Documento assinado digitalmente,
conforme MP nº 2200-2/2021, que instituiu a Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileiras - ICP-BRASIL" ou de identificação de assinatura
digital gerada pelo próprio sistema de processo legislativo eletrônico com
o mesmo valor probante, a partir do login único e exclusivo de acesso de
cada usuário cadastrado e com mecanismos de conferência da sua
integridade, autenticidade e inalterabilidade, por meio de códigos
criptografados e de Qr code que direcionam ao exato documento assinado
por seu autor.
Art. 8º O certificado digital é de uso pessoal, intransferível, cabendo
ao usuário zelar pela confidencialidade da senha, sob pena de
responsabilidade civil, penal ou administrativa.
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Art. 9º Os documentos nato-digitais, assinados eletronicamente e
juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu
signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais
para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. A arguição de falsidade do documento original
será processada eletronicamente com apuração da respectiva infração na
forma legal.
Art. 10 Os documentos digitalizados deverão ser autenticados
eletronicamente e anexados à proposição ou documento principal, que
deverá ser assinado digitalmente.
Art. 11 Os documentos que forem digitalizados deverão ser
preservados pelo seu detentor até que seja encerrada a tramitação da
proposição.
§ 1º O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de
responsabilidade do propositor, que responderá nos termos da legislação
civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.
§ 2º Os documentos digitalizados e juntados ao processo têm a
mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e
fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
§ 3° Os documentos digitalizados e anexados às proposições
legislativas eletrônicas serão organizados pelo proponente de forma a
facilitar o exame e a autuação do processo legislativo eletrônico.
§ 4º A apresentação do original do documento digitalizado será
necessária quando a lei o exigir ou por solicitação, realizada em Plenário,
por qualquer um dos vereadores.
Art. 12 A digitalização de documentos recebidos deverá ser
acompanhada da conferência da integridade do documento digitalizado.
§ 1º A conferência prevista no caput deverá registrar se foi
apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia
autenticada administrativamente ou cópia simples.
§ 2º Os documentos digitalizados enviados pelo proponente terão
valor de cópia simples.
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§ 3º A digitalização de documentos realizada pelo setor responsável
resultará em documentos considerados cópia autenticada
administrativamente.
Art. 13 O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do usuário
interno ocorre por disponibilização via sistema de processo legislativo
eletrônico ou por acesso à cópia do documento em meio eletrônico ou
impresso.
Parágrafo único. Os usuários internos terão acesso às
funcionalidades do sistema de processo legislativo eletrônico, de acordo
com o perfil que lhes for atribuído em razão da natureza e atribuição na
operacionalização e manutenção do sistema de processo legislativo
eletrônico.
Art. 14 Após terem a tramitação encerrada, as proposições e a
documentação autuada ficarão arquivadas de forma eletrônica, seguindo
as diretrizes estabelecidas pela legislação arquivística que dispõe sobre
tabela de temporalidade e destinação de documentos.
§ 1º Sendo necessário o encaminhamento físico da proposição, de
parte ou de todo o processo, a impressão poderá ser realizada por meio do
sistema de processo legislativo eletrônico.
§ 2º Os autos dos processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos
a qualquer instituição, pública ou privada, que não disponha de sistema
compatível deverão ser impressos em papel.
Art. 15 Deverão ser associados elementos descritivos aos
documentos digitais que integram processos eletrônicos, a fim de apoiar
sua identificação, sua indexação, sua presunção de autenticidade, sua
preservação e sua interoperabilidade.
Art. 16 O formato dos arquivos digitais a serem inseridos no sistema
de processo legislativo eletrônico, a fim de compor os processos
legislativos eletrônicos, é o PDF/A.
Art. 17 Os autos dos processos legislativos eletrônicos deverão ser
protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados
em meio que garanta a segurança, a preservação e integridade dos dados.
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Parágrafo único. O acompanhamento e o controle da segurança de
acesso e armazenamento dos autos dos processos legislativos eletrônicos
de que trata o caput deste artigo serão realizados por empresa
especializada.
Art. 18 O sistema de processo legislativo eletrônico contém
funcionalidades que identificam o usuário que promover a exclusão,
inclusão e alteração de dados e arquivos baixados, bem como o momento
de sua ocorrência.
Art. 19 O uso inadequado do sistema de processo legislativo
eletrônico, que cause prejuízo às partes ou à atividade legislativa, poderá
importar, após determinação da Presidência ou da Mesa Diretora, no
bloqueio provisório ou permanente do cadastro do usuário, relativamente
ao processo em que se deu o evento, ou mesmo ao sistema, dependendo
da gravidade do fato, sem prejuízo de outras medidas processuais e legais.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 12 de maio de 2025;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
VEREADOR IVAN FERREIRA MARTINS
Presidente da Câmara
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA
Vice-Presidente
VEREADORA MARIA IMACULADA NUNES
Secretária
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- Projeto de Lei nº 2.177/2025.
JUSTIFICAÇÃO:
Submetemos à apreciação do Plenário o Projeto de Lei que Dispõe sobre
o processo legislativo eletrônico, no âmbito do Município de Rio Pomba/MG.
A iniciativa vem para modernizar os trabalhos realizados pela Casa
Legislativa de forma integrada com o Executivo Municipal, a fim de
proporcionar mais agilidade, eficiência e eficácia no âmbito da prestação dos
serviços públicos, garantido a sustentabilidade e cooperação com o meio
ambiente, com a preservação da memória histórica, política e cultural
municipal, vez que, todo o acervo passa a estar arquivado digitalmente, como
documentos nato digitais, assinados digitalmente, com armazenamento seguro
e livre de qualquer incidente que possa oferecer risco à sua preservação no
tempo e no espaço, corroborando ainda com a melhor utilização e distribuição
da estrutura física da sede dos poderes, permitindo dar melhor destinação às
salas que atualmente servem à arquivar os documentos legislativos.
Outrossim, o processo legislativo eletrônico proporcionará a este
Município maior economia ao erário público, por não exigir o dispêndio com
materiais e insumos naturalmente utilizados no procedimento convencional,
proporcionando a alocação dos investimentos em áreas mais sensíveis e
indispensáveis ao Município, a partir da atuação desta Casa Legislativa,
modernizando os trabalhos em consonância com os avanços da realidade
tecnológica, além de incentivar e orientar a instauração dos processos e
procedimentos de acordo com a constitucionalidade, legalidade e boa técnica
legislativa.
VEREADOR IVAN FERREIRA MARTINS
Presidente da Câmara
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA
Vice-Presidente
VEREADORA MARIA IMACULADA NUNES
Secretária