materia nº 82/2014

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 82 / 2014
INFORMAÇÕES SOBRE A DESTINAÇÃO 
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com 
o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica 
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, 
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. 
Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal qual 
o tratamento/destinação está sendo dado aos resíduos sólidos coletados 
em Rio Pomba.
J u s t i f i c a t i v a:
Este ano de 2014 é o prazo máximo que os governos municipais têm para dar o 
destino correto a todo lixo produzido nos municípios.
Este pedido de informações visa ainda possibilitar o cumprimento das atribuições 
do Poder Legislativo inseridos nos arts. 20 e 22, VIII e X, da Lei Orgânica Municipal, e 
31 da Constituição Federal.
Rio Pomba/MG, 14 de maio de 2014;
247º da Fundação e 182º da Emancipação.
VEREADOR SÉRGIO MOTA