materia nº 2192/2025

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PROJETO DE LEINº Z 492 12025.
—É ms
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COLETOR DE LIXO
NO ORÇAMENTO EM VIGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
RIO POMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Município de Rio Pomba/MG, por seu Prefeito Municipal Exmo. Sr. Fernando
Antônio Dutra Macedo, nos termos que dispõe a LOM, faz saber que a Câmara Municipal
de Rio Pomba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir dotação no orçamento financeiro
vigente no valor de R$ 655.000,00(seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), especialmente
para cobertura das despesas de aquisição de caminhão coletor de lixo, em conformidade
com a seguinte classificação:
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade 02.09.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvi-
mento
Subunidade 02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Subfunção 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa 1802 Serviços Urbanos de Limpeza e Manutenção
Projeto/Atividade 1.865 Aquisição de Máquinas/Caminhões para Limpeza Ur-
bana
Natureza da Despesa 449052.00 Equipamentos e Material Permanente 655.000,00
Fonte 2.759.005 | Repasse Tarifário para os Fundos Muni-
cipais de Saneamento
TOTAL 655.000,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito serão utilizados os recursos de superávit finan-
ceiro da seguinte dotação, conforme discriminado abaixo:
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares | Centro | Rio Pomba - MG ! 38180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
PREFEITURA DE
9 Rio Teerã SY
e ê 2028
Fonte 2.759.005 Repasse Tarifário para os Fundos Municipais de655.000,00
Saneamento
TOTAL 655.000,00
Art. 3º. Fica criada a dotação para aquisição de caminhão coletor de lixo, bem como auto-
rizado o Poder Executivo Municipal a suplementar esta dotação no mesmo percentual
(30%) do Orçamento vigente.
Art. 4º. Fica, ainda, autorizado o Município a realizar as competentes alterações na Lei
Orçamentária Anual e Plano Plurianual em razão da criação do crédito especial, em espe-
cial, fica autorizada a inclusão da ação 865 — Aquisição de Máquinas/Caminhões para Lim-
peza Urbana.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Rio Pomba/MG, 25 de junho de 2025.
Fernando Antônio Dutra Macedo
- Prefeito Munigipal —
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares | Centro | Rio Pomba - MG | 38180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
PREFEITURA DE veios
1
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Envio para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COLETOR DE LIXO NO
ORÇAMENTO EM VIGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para ser discutido e votado, em caráter de urgência, por esta egrégia
casa de leis.
A presente propositura visa a autorização para a abertura de crédito especial no
orçamento vigente do exercício de 2025, com o objetivo de incluir dotação orçamentária
destinada à aquisição de caminhão coletor de lixo.
A necessidade de tal medida se justifica em razão de o Município ter recebido o
recurso específico, sem a existência de dotação no orçamento vigente.
A abertura do crédito especial proposto visa atender o disposto no art. 42 da Lei nº.
4.320/1964 que autoriza o Poder Executivo a promover alterações orçamentárias mediante
a apresentação de projeto de lei específico.
A fonte de recursos para a cobertura do crédito especial será proveniente de
superávit financeiro do exercício de 2024.
A inclusão da dotação orçamentária proposta permitirá a aquisição de caminhão
coletor de lixo.
Diante do exposto, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei de Crédito Especial, certo de que os nobres vereadores, imbuídos do espírito público
que os caracteriza, analisarão a matéria com a devida atenção e aprovarão a presente
propositura, em prol do interesse público e do bem-estar da população de Rio Pomba.
Atenciosamente,
9
Rio Pomba/MG, 25 dejunho de 2025 4
Fernando Antôrio DutralMacedo
- Prefeito Municipal de Rio Pomba -
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
ADMINISTRAÇÃO - 2025/2028
Ofício n.º 385/GAB-2025
Assunto: SOLICITAÇÃO DESIGNAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Apreciação e Votação Projeto de Lei
Exmo. Sr. Ver. Presidente Ivan Ferreira Martins;
O MUNICÍPIO DE RIO POMBAY/MG, por seu Prefeito Municipal Exmo. Sr. Fernando
Antônio Dutra Macedo, vem SOLICITAR a esta Egrégia Casa Legislativa designação de
sessão extraordinária, conforme dispõe o art.31 LOM, para apreciação e votação do
projeto de Lei anexo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para ser analisado, discutido e votado, em caráter de
urgência, por essa r. Casa Legislativa.
Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade para manifestar protestos de
elevada estima e de distinta consideração.
Atenciosamente;
Fernando Antônio Dutrã Macedo
- Prefeito Municipal -
Exmo. Sr.
Vereador Ivan Ferreira Martins
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG.
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350