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LB ADMINISTRAÇÃO - 2025/2025
PROJETO DE LEINº 2.453 ,12025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER AS
AÇÕES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE NO ORÇAMENTO EM VIGÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE RIO POMBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Município de Rio Pomba/MG, por seu Prefeito Municipal Exmo. Sr. Fernando
Antônio Dutra Macedo, nos termos que dispõe a LOM, faz saber que a Câmara Munici-
pal de Rio Pomba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir dotação no orçamento financeiro
vigente no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), especialmente para co-
bertura das despesas de aquisição de veículo para atender as ações da Secretaria Mu-
nicipal de Meio Ambiente, em conformidade com a seguinte classificação:
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade 02.09.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Subunidade 01 Secretaria Munic. De Meio Ambiente e Desenvolvimento
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0001 Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 1.864 Aquisição de Equip.NVeículos para a Secretaria
Natureza da Despesa 449052.00 Equipamentos e Material Permanente 150.000,00
Fonte 2.755.000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos —
Administração Direta
TOTAL 150.000,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito serão utilizados os recursos de superávit finan-
ceiro da seguinte dotação, conforme discriminado abaixo:
Fonte 2.755.000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos — Administra- 150.000,00
ção Direta
TOTAL 150.000,00
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) ai A
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ADMINISTRAÇÃO - 2025/2028
Art. 3º. Fica criada a dotação para aquisição de veículo para atender as ações da Secre-
taria Municipal de Meio Ambiente, bem como autorizado o Poder Executivo Municipal a
suplementar esta dotação no mesmo percentual (30%) do Orçamento vigente.
Art. 4º. Fica, ainda, autorizado o Municipio a realizar as competentes alterações na Lei
Orçamentária Anual e Plano Plurianual em razão da criação do crédito especial, em espe-
cial, fica autorizada a inclusão da ação 864 — Aquisição de Equipamento/Veículos para a
Secretaria
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Rio Pomba/MG, 25 de junho de 2025.
Ai
|
Fernando Antômio Dutra/Macedo
- Prefeito Municipal —
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Envio para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER AS AÇÕES
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NO ORÇAMENTO EM VIGÊNCIA
DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para ser discutido e
votado, em caráter de urgência, por esta egrégia casa de leis.
A presente propositura visa a autorização para a abertura de crédito especial no
orçamento vigente do exercício de 2025, com o objetivo de incluir dotação orçamentária
destinada à aquisição de veículo para atender as ações da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
A necessidade de tal medida se justifica em razão de o Município ter recebido o re-
curso específico, sem a existência de dotação no orçamento vigente.
A abertura do crédito especial proposto visa atender o disposto no art. 42 da Lei nº.
4.320/1964 que autoriza o Poder Executivo a promover alterações orçamentárias median-
te a apresentação de projeto de lei específico.
A fonte de recursos para a cobertura do crédito especial será proveniente de supe-
rávit financeiro do exercício de 2024.
A inclusão da dotação orçamentária proposta permitirá a aquisição de veículo pa-
ra atender as ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Diante do exposto, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Proje-
to de Lei de Crédito Especial, certo de que os nobres vereadores, imbuídos do espírito
público que os caracteriza, analisarão a matéria com a devida atenção e aprovarão a pre-
sente propositura, em prol do interesse público e do bem-estar da população de Rio Pom-
ba.
Atenciosamente,
Rio Pomba/MG, 25 de junho de 2025 /
Fernando Antônio Dutra Macedo
- Prefeito Municipal de Rio Pomba -
Município de Rio Pomba
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Ofício n.º 386/GAB-2025
Assunto: SOLICITAÇÃO DESIGNAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Apreciação e Votação Projeto de Lei
Exmo. Sr. Ver. Presidente Ivan Ferreira Martins;
O MUNICÍPIO DE RIO POMBA/MG, por seu Prefeito Municipal Exmo. Sr. Fernando
Antônio Dutra Macedo, vem SOLICITAR a esta Egrégia Casa Legislativa designação de
sessão extraordinária, conforme dispõe o art.31 LOM, para apreciação e votação do
projeto de Lei anexo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
PARA ATENDER AS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NO
ORÇAMENTO EM VIGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” para ser analisado, discutido e votado, em caráter de urgência, por
essa r. Casa Legislativa.
Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade para manifestar protestos de
elevada estima e de distinta consideração.
Atenciosamente;
Fernando A ADA Macedo
- Prefeito Municipal -
Exmo. Sr.
Vereador Ivan Ferreira Martins
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG.
Município de Rio Pomba
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