materia nº 2194/2025

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PROJETO DE LEINº 2.194 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER ÀS
AÇÕES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO
ORÇAMENTO EM VIGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO
POMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Município de Rio Pomba/MG, por seu Prefeito Municipal Exmo. Sr. Fernando
Antônio Dutra Macedo, nos termos que dispõe a LOM, faz saber que a Câmara Municipal
de Rio Pomba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir dotação no orçamento financeiro
vigente no valor de R$ 110.000,00( cento e dez mil reais), especialmente para cobertura
das despesas de aquisição de veículo para atender às ações do programa Bolsa, em
conformidade com a seguinte classificação:
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade 02.08.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Subunidade 03 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0803 Proteção Social Básica
Projeto/Atividade 1.863 Aquisição de Equip./Veículos p/Prog. Bolsa Família
Natureza da Despesa 449052.00 Equipamentos e Material Permanente 110.000,00
Fonte 2.660.000 Transf.Rec. do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
TOTAL 110.000,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito serão utilizados os recursos de superávit
financeiro da seguinte dotação, conforme discriminado abaixo:
Fonte 2.660.000 Transf. Rec. do Fundo Nacional de Assistência 110.000,00
Social - FNAS
TOTAL 110.000,00
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Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
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Art. 3º. Fica criada a dotação para aquisição de veículo para atender às ações do programa
Bolsa, bem como autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar esta dotação no
mesmo percentual (30%) do Orçamento vigente.
Art. 4º. Fica, ainda, autorizado o Município a realizar as competentes alterações na Lei
Orçamentária Anual e Plano Plurianual em razão da criação do crédito especial, em
especial, fica autorizada a inclusão da ação 863 — Aquisição de Equipamento/Veículos para
o Programa Bolsa Família
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Rio Pomba/MG, 25 de junho de 2025.
Fernando Antônio Dutra Macedo
- Prefeito Municipal —
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentissimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Envio para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA À TENDER ÀS AÇÕES DO
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO ORÇAMENTO EM VIGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO
POMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para ser discutido e votado, em caráter de
urgência, por esta egrégia casa de leis.
A presente propositura visa a autorização para a abertura de crédito especial no or-
çamento vigente do exercício de 2025, com o objetivo de incluir dotação orçamentária des-
tinada à aquisição de veículo para atender às ações do programa Bolsa
A necessidade de tal medida se justifica em razão de o Município ter recebido o
recurso específico, sem a existência de dotação no orçamento vigente.
A abertura do crédito especial proposto visa atender o disposto no art. 42 da Lei nº.
4.320/1964 que autoriza o Poder Executivo a promover alterações orçamentárias mediante
a apresentação de projeto de lei específico.
A fonte de recursos para a cobertura do crédito especial será proveniente de supe-
rávit financeiro do exercício de 2024.
A inclusão da dotação orçamentária proposta permitirá a aquisição de veículo para
atender às ações do programa Bolsa .
Diante do exposto, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei de Crédito Especial, certo de que os nobres vereadores, imbuídos do espírito público
que os caracteriza, analisarão a matéria com a devida atenção e aprovarão a presente
propositura, em prol do interesse público e do bem-estar da população de Rio Pomba.
Atenciosamente,
Rio Pomba/MG, 25 de junho de 2025
Fernando An: nio Dutrã Macedo
- Prefeito Municipal de Rio Pomba -
Município de Rio Pomba
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ADMINISTRAÇÃO - 2025/2028
Ofício n.º 387/GAB-2025
Assunto: SOLICITAÇÃO DESIGNAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Apreciação e Votação Projeto de Lei
Exmo. Sr. Ver. Presidente lvan Ferreira Martins;
O MUNICÍPIO DE RIO POMBA/MG, por seu Prefeito Municipal Exmo. Sr. Fernando
Antônio Dutra Macedo, vem SOLICITAR a esta Egrégia Casa Legislativa designação de
sessão extraordinária, conforme dispõe o art.31 LOM, para apreciação e votação do
projeto de Lei anexo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA
ATENDER AS AÇÕES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO ORÇAMENTO EM
VIGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para ser
analisado, discutido e votado, em caráter de urgência, por essa r. Casa Legislativa.
Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade para manifestar protestos de
elevada estima e de distinta consideração.
Atenciosamente;
Fernando Antôni Dutrá lesão
- Prefeito Municipal -
Exmo. Sr.
Vereador Ivan Ferreira Martins
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG.
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