materia nº 2201/2025

PROJETO DE LEI N°: 2201/2025
ALTERA A LEI Nº 1.759/2021,
NO QUE DIZ RESPEITO À
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
COM CESSÃO DE DRONES. 
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Ao art. 1º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.759, de 23/06/2021, que
dispõe sobre o Programa Máquina Solidária, e dá outras providências,
fica inserido inciso com a seguinte redação:
“Art. 1º omissis
§ 1º omissis
VII – Serviços de pulverização com utilização de drone.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 30 de julho de 2025;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
ROMEU MOREIRA BATISTA
Vice-presidente
Vereador - PSDB
J u s t i f i c a t i v a :
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MINAS GERAIS
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Apresento ao plenário desta Casa uma pequena, porém significativa, atualização
da atual lei do Programa Máquina Solidária. A aplicação de drones na
agricultura é uma realidade e fiquei surpreso ao conhecer o que essa tecnologia
pode nos trazer. A Lei nº 1.759/2021 já traz toda a regulamentação sobre os
serviços que podem ser prestados aos micro, pequenos produtores rurais e
agricultores familiares, com cessão de máquinas e equipamentos, tais como:
aração, gradagem, roçagem, retroescavadeira, patrol e caminhão.
Esta proposição não determina imediatamente um gasto ao Poder Executivo.
Apenas passa a prever serviços de pulverização com utilização de drone,
equipamento que poderá ser adquirido pelo Executivo pelos meios adequados.
Atualmente existem drones projetados para a pulverização de pastagens, o que
pode ser uma ferramenta eficiente para o controle de plantas invasoras e
aplicação de defensivos agrícolas. Esses drones são equipados com sistemas de
navegação autônoma e podem realizar a aplicação com precisão, otimizando o
uso de produtos e aumentando a eficiência do trabalho. 
A precisão e eficiência são benefícios do uso de drones na pulverização de
pastagens. Além disto, esses equipamentos permitem a aplicação precisa de
defensivos, reduzindo o desperdício de produtos e garantindo que a área seja
tratada de forma eficaz.
Os drones podem alcançar áreas de difícil acesso, garantindo uma aplicação
homogênea em grandes extensões de pastagem, tudo isso com redução de
custos, pois a aplicação torna-se mais econômica em comparação com métodos
tradicionais, especialmente em áreas extensas.
Quanto à segurança, pode-se dizer que os drones reduzem a exposição de
operadores a produtos químicos e a áreas perigosas. Vale citar ainda que a
aplicação precisa e controlada com drones ajuda a minimizar o impacto
ambiental.
Fonte:
https://www.google.com/search?q=drone+para+ro%C3%A7ar+pasto&oq=DRONE+PARA+RO%C3%87&gs_lcrp=EgZjaHJvbWUqCAgCEAAYFhgeMgcIABAAGIAEMgYIARBFGDkyCAgCEAAYFhgeMggIAxAAGBYYHjIICAQQABgWGB4yCAgFEAAYFhgeMgcIBhAAGO8FMgoIBxAAGIAEGKIEMgcICBAAGO8F0gEJODczNmowajE1qAIIsAIB8QW4VzUc8Mzv_Q&sourceid=chrome&ie=UTF￾8
ROMEU MOREIRA BATISTA
Vice-presidente
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Vereador - PSDB
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Gabinete do Vereador(a) -
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e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235711455
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