| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | Mantém veto ao Projeto de Lei Complementar nº 43, que altera dispositivos da Lei nº 934/94, que Institui o Código de Posturas Municipal. |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL BIÊNIO 2025 / 2026 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 229 / 2025 MANTÉM VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2025. Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, tendo em vista o art. 76 do Regimento Interno, aprovou e eu, seu Presidente, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica mantido o Veto Total do Chefe do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 43/2025, que altera dispositivos da Lei nº 934/94, que Institui o Código de Posturas Municipal. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 26 de junho de 2025; 258º da Fundação e 193º da Emancipação. VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES Vice-Presidente VEREADOR CELSO VINÍCIUS DOS SANTOS Relator