materia nº 21/2025

REQUERIMENTO Nº 21/2025
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno; vêm
apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para
que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao
exmo. sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo.
REQUEREMOS que o Chefe do Executivo informe à Câmara
sobre a observância ao art. 143, § 2º, da Lei nº 934/94 – Código de
Posturas Municipal, respondendo: a) se a Prefeitura tem
conhecimento de alguma escala de plantão elaborada pelas
farmácias para vigorar no exercício de 2025; b) em caso
afirmativo, se a Prefeitura exerce seu poder de polícia em
eventuais descumprimentos da escala aprovada; c) em caso
negativo, se a Prefeitura, através do setor de fiscalização de
posturas, irá tomar providências para que o supracitado
dispositivo legal seja cumprido.
J u s t i f i c a t i v a:
Apresentamos este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei
Orgânica Municipal: “Art. 22 É de competência privativa da
Câmara Municipal: X - solicitar informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à administração”.
Temos recebido questionamentos dos proprietários de farmácias sobre
o cumprimento da escala de plantão, motivo pelo qual as informações
requeridas são fundamentais para esclarecimentos de situações.
Rio Pomba/MG, 21 de julho de 2025;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
GLADSTONE RONCALLI DA SILVA
Vereador - PP
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MINAS GERAIS
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CELSO VINÍCIUS DOS SANTOS
Vereador - PL
JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Vereador - PDT
JUSCÉLIO BERNARDINO BRAZ
Vereador - PSD
IVAN FERREIRA MARTINS
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - MDB
MARIA IMACULADA NUNES
Secretária
Vereadora - MDB
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Gabinete do Vereador(a) -
Rua Januário Lima, nº: 55, 36180-000
e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235711455
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