materia nº 20/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
vou
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
| Aprovado pt dos pia | REQUERIMENTO Nº 20/2025.
| sEoSA 2025
REQUER INFORMAÇÕES
— SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
tas QR CODE EM PLACAS.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; vem apresentar ao Plenário da Câmara o
REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja
encaminhado ao exmo. sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara se a
administração municipal está tomando providências para atender à Lei nº
1.973/2024 (anexa), pela qual em todas as placas de obras públicas deve ser
implantado QR Code vinculado à página oficial da Prefeitura.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal: “Art.
22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao
Prefeito sobre assuntos referentes à administração”.
A lei aprovada pela Câmara em 2024 tem por finalidade incrementar o processo de
transparência da administração municipal no que diz respeito às obras públicas, sejam elas
custeadas com recursos federais, estaduais ou municipais.
Rio Pomba/MG, 06 de junho de 2025;
258º da Fundação-e-193º d do Leu
/ ZAKA cmo
RM AR TO TEIXEIRA
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