materia nº 138/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 138/2025
PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL DO VALOR DO
FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Fernando Antônio Dutra Macedo.
INDICO que a Prefeitura faça aos profissionais da educação o
pagamento do abono salarial ou “rateio” do valor do FUNDEB, caso haja
sobra de recursos próprios para tal pagamento.
Justificativa:
Vários municípios já estão pagando o rateio do FUNDEB 70. Esses 70% são
destinados somente para pagar os salários dos profissionais da educação e só pode ser
gasto assim. Se não gastar, tem que devolver para a União. E quem tem direito a
receber? Os profissionais da educação que são pagos com a mesma verba (os contratados
recebem proporcionalmente). É muito importante nesse momento estarmos juntos, para
que esse direito aconteça em nosso município.
Rio Pomba/MG, 04 de junho de 2021;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
ADOR HEDILBERTO TEIXEIRA
nã Recebido em:
3 / 06025, [3h 55min
,
MTE PÁS Tobi alii
Assessora Legislativa
Apresentada na
sessão
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