materia nº 23/2025

REQUERIMENTO Nº 23/2025
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno; vem
apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para
que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao
exmo. sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara sobre as
providências que estão sendo adotadas para viabilizar a emissão
da carteira de identidade no município, em parceria com a Polícia
Civil, especialmente que informe quais pendências existem para a
disponibilização do serviço à população.
J u s t i f i c a t i v a:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica
Municipal: “Art. 22 É de competência privativa da Câmara
Municipal: X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos
referentes à administração”.
O que motiva este pedido de informações é o fato dos munícipes
estarem passando por inúmeras dificuldades diante deste
importante serviço público que não está disponível em Rio
Pomba.
Rio Pomba/MG, 01 de setembro de 2025;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
HEDILBERTO TEIXEIRA
Vereador - PDT
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Gabinete do Vereador(a) -
Rua Januário Lima, nº: 55, 36180-000
e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235711455
Documento assinado digitalmente - Chave: f91e7412-7683-4016-adee-477aaa72609f
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MINAS GERAIS
01/09/2025, 16:02
Página 1 de 1 
Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.