materia nº 24/2025

REQUERIMENTO Nº 24/2025
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno; vem
apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para
que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao
exmo. sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara se a
Prefeitura disponibiliza para os jovens riopombenses o serviço de
alistamento militar. Em caso afirmativo, como é oferecido este
serviço? Em caso negativo, qual o motivo da paralização?
J u s t i f i c a t i v a:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica
Municipal: “Art. 22 É de competência privativa da Câmara
Municipal: X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos
referentes à administração”.
Este serviço sempre foi oferecido pela Prefeitura. Atualmente, o
alistamento pode ser feito pela internet, porém, o prazo se encerrou
em 30 de junho e alguns jovens não o conseguiram cumprir. A
orientação aos mesmos é que procurem a Junta do Serviço Militar.
Rio Pomba/MG, 01 de setembro de 2025;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
HEDILBERTO TEIXEIRA
Vereador - PDT
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Gabinete do Vereador(a) -
Rua Januário Lima, nº: 55, 36180-000
e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235711455
Documento assinado digitalmente - Chave: d74e6354-e020-48c7-a31e-f50dc37278fd
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MINAS GERAIS
01/09/2025, 16:03
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