materia nº 181/2025

INDICAÇÃO Nº 181/2025
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas
regimentais, em conformidade com o art. 135 do Regimento Interno,
vem apresentar ao Plenário da Câmara a INDICAÇÃO abaixo que,
após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito, Dr.
Fernando Antônio Dutra Macedo.
INDICO que a Prefeitura Municipal que seja tomada as
providências necessárias para a reforma completa dos banheiros
(feminino e masculino) do Terminal Rodoviário de Rio Pomba,
com foco especial na adequação de acessibilidade, em
conformidade com a legislação vigente.
J u s t i f i c a t i v a: Os banheiros do Terminal Rodoviário
encontram-se em condições precárias, com instalações antigas,
desgastadas e visivelmente inadequadas para o uso seguro e digno da
população. O mais preocupante, entretanto, é a total falta de
acessibilidade: as portas são estreitas e não permitem a passagem de
cadeirantes, os espaços internos não oferecem manobras adequadas
para pessoas com mobilidade reduzida e não há barras de apoio ou
estrutura adaptada. Diante da importância do Terminal Rodoviário
como ponto de circulação de moradores e visitantes, é fundamental
garantir que todos os cidadãos, inclusive aqueles com deficiência ou
mobilidade reduzida, tenham acesso pleno aos espaços públicos. 
Ressalto ainda que a falta de acessibilidade contraria os princípios da
inclusão e da dignidade da pessoa humana, além de descumprir a Lei
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que assegura o direito à
acessibilidade em edificações públicas. Desta forma, solicito à
Prefeitura que promova a reforma e adequação dos banheiros do
terminal, com a instalação de portas mais largas, barras de apoio,
lavatórios acessíveis, sinalização tátil e demais elementos previstos
nas normas da ABNT (NBR 9050).
Câmara Municipal de Rio Pomba, 13 de agosto de 2025.
Documento assinado digitalmente - Chave: 9aedb350-7b2c-46ca-a083-fff3f9728b71
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JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Vereador - PDT
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Gabinete do Vereador(a) -
Rua Januário Lima, nº: 55, 36180-000
e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235711455
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