materia nº 22/2025

REQUERIMENTO Nº 22/2025
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno; vem
apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para
que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao
exmo. sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara se
já foi regulamentado o art. 3º da Lei nº 2.000, de
11/03/2025, que dispõe sobre a concessão da redução da
jornada de trabalho a servidores públicos municipais e que
tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Em
caso afirmativo, que seja enviado à Câmara o respectivo
decreto executivo. Em caso negativo, que sejam
informados os motivos pelos quais a lei ainda não foi
regulamentada.
J u s t i f i c a t i v a:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei
Orgânica Municipal: “Art. 22 É de competência privativa da
Câmara Municipal: X - solicitar informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à administração”.
JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Vereador - PDT
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Gabinete do Vereador(a) -
Rua Januário Lima, nº: 55, 36180-000
e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235711455
Documento assinado digitalmente - Chave: 167f00b4-64ce-442d-b5d2-c7231265c368
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MINAS GERAIS
30/09/2025, 16:48
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