materia nº 2215/2025

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PROJETO DE LEINº 2215/2025
"INCLUI O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES E
ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS E O ANEXO
DE RISCOS FISCAIS À LEI Nº. 2.024, DE 26 DE JUNHO
DE 2.025, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA (0) EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026"
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº 2.024, de 26 de
junho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, previstos nas
alíneas do parágrafo único de seu art. 1º, passa a vigorar com as alterações constantes dos
Anexos a esta Lei, nos termos da autorização contida no $ 2º, de seu artigo 2º.
Art. 2º. Autoriza-se a inclusão do Anexo de Metas e Prioridades de que trata o $ 2º do
art. 1º da Lei 2.024, de 26 de junho de 2025, nos termos do $ 2º do art. 1º da Lei nº. 2.024,
de 26 de junho de 2025.
Art. 3º. A substituição proposta tem por objetivo preservar à compatibilização dos
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instrumentos de planejamento, conforme estabelecido no caput do art. 5º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 30 de setemby6 de 2025
Fernando António Dutra
Prefeito Municipal de Rio Pomba
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
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Rio Pomba
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ADMINISTRAÇÃO - 2025/2028
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Envio para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que
"INCLUI O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES E ALTERA O ANEXO DE
METAS FISCAIS E O ANEXO DE RISCOS FISCAIS À LEI Nº. 2.024, DE 26 DE
JUNHO DE 2.025, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026".
A alteração proposta dos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovados
e sancionados para o exercício de 2026, tem por objetivo preservar a compatibilidade
entre os instrumentos de planejamento municipal com vistas ao atendimento dos preceitos
da LRF que pressupõe responsabilidade na gestão fiscal através de ações planejadas e
transparentes, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas.
Diante da importância da matéria em questão para o planejamento municipal,
submeto à consideração dessa Egrégia Câmara Municipal, solicitando aos Nobres
Vereadores a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
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Fernando Afttônio Dutra | acedo
Prefeito Municipal
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
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Ofício Gabinete do Prefeito nº, 508, de 30 de setembro de 2.025.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Exmo. Sr. Ver. Presidente Ivan Ferreira Martins;
O Município de Rio Pomba/MG, por seu Prefeito Municipal Exmo. Sr.
Fernando Antônio Dutra Macedo, nos termos que dispõe a LOM, vem encaminhar a
esta Egrégia Casa Legislativa o projeto de Lei, em anexo, que "INCLUI O ANEXO DE
METAS E PRIORIDADES E ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS E (0)
ANEXO DE RISCOS FISCAIS À LEI Nº. 2.024, DE 26 DE JUNHO DE 2.025, QUE
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026", para ser analisado, discutido e votado por essa r. Casa
Legislativa.
Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade para manifestar protestos de
elevada estima e de distinta consideração.
Fernando Antônio Dutra Yiacedo
- Prefeito Municipa/-
Exmo. Sr.
Vereador Ivan Ferreira Martins
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG.
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350