materia nº 29/2025

REQUERIMENTO Nº 29/2025
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara se já foi
regulamentada a Lei nº 1.922, de 14/11/2023, que dispõe sobre a
política municipal de uso da cannabis para fins medicinais e
distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta.
Em caso afirmativo, que seja enviado à Câmara o respectivo
decreto executivo e informações se a referida lei está sendo
colocada em prática. Em caso negativo, que sejam informados os
motivos pelos quais a lei ainda não foi regulamentada. 
J u s t i f i c a t i v a:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica
Municipal: “Art. 22 É de competência privativa da Câmara Municipal:
X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à
administração”.
Estas informações são necessárias para o cumprimento da função
fiscalizadora do Poder Legislativo e também para atendermos aos
pedidos de informações que a população nos dirige como seus
representantes.
Rio Pomba/MG, 06 de outubro de 2025;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
HEDILBERTO TEIXEIRA
Vereador - PDT
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Gabinete do Vereador(a) -
Rua Januário Lima, nº: 55, 36180-000
e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235713700
Documento assinado digitalmente - Chave: cf3975c4-1b24-404f-b131-5430362ee772
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MINAS GERAIS
08/10/2025, 15:51
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