materia nº 212/2025

INDICAÇÃO Nº 212/2025
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas
regimentais, em conformidade com o art. 135 do Regimento Interno,
vem apresentar ao Plenário da Câmara a INDICAÇÃO abaixo que,
após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo.
INDICO que a Prefeitura Municipal adote
providências para repassar aos servidores públicos
municipais o valor total referente ao benefício do cartão
alimentação, considerando a porcentagem que anteriormente
era destinada à empresa operadora do serviço Face Card.
J u s t i f i c a t i v a: Tal medida tem como objetivo valorizar
o servidor público, que terá acesso ao benefício em sua integralidade,
sem descontos relativos à taxa de administração ou intermediação;
Fortalecer o comércio local, já que o aumento do poder de compra dos
servidores tende a refletir diretamente na economia do município,
especialmente em pequenos e médios estabelecimentos; Promover
maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos,
eliminando intermediários e garantindo que o valor total previsto para
o benefício seja efetivamente destinado ao trabalhador. É de
conhecimento público que uma porcentagem do valor mensal do
benefício era retida pela empresa operadora do cartão, o que, na
prática, reduzia o montante disponível ao servidor. Com o possível
encerramento do contrato com a empresa Face card, abre-se uma
oportunidade de revisar o modelo de concessão do benefício, optando
por alternativas mais vantajosas ao servidor e ao erário público. Dessa
forma, propõe-se que o valor integral (incluindo a taxa anteriormente
repassada à empresa) seja transferido diretamente aos servidores, seja
via depósito em conta, cartão próprio municipal, ou outro mecanismo
eficaz e transparente, sem prejuízos à sua utilização.
Câmara Municipal de Rio Pomba, 23 de setembro de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MINAS GERAIS
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JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Vereador - PDT
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Gabinete do Vereador(a) -
Rua Januário Lima, nº: 55, 36180-000
e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235713700
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