| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal Especial de Proteção e Defesa Civil (FUNDEC), constante do art. 16 da Lei 1.764/2021, estabelece suas fontes, gestão e critérios de aplicação de recursos e dá outras providências. |
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