PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°: 234/2025
OUTORGA HOMENAGEM DE
CIDADANIA BENEMÉRITA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições regimentais; tendo em vista o art. 22, inciso XIV, da Lei
Orgânica Municipal; bem como o disposto no art. 48, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno da Câmara; observadas as disposições da Resolução nº
256/2006; faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Plenária, aprovou, e ele
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º A Câmara Municipal de Rio Pomba outorga o título de Cidadã
Benemérita Riopombense à Deputada Federal Ana Cristina de Lima Pimentel.
Art. 2º A entrega da placa acontecerá em sessão solene ou ordinária, ficando a
Presidência da Câmara autorizada a tomar as providências necessárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 01 de outubro de 2025;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
JUSCÉLIO BERNARDINO BRAZ
Vereador - PSD
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JUSTIFICATIVA
Ana Pimentel é médica e defensora do SUS, professora universitária e
pesquisadora da saúde coletiva. Possui mestrado em Saúde Coletiva pela
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2014) e doutorado em Saúde
Coletiva pela Fundação Oswaldo Cruz (2018).
Ana Pimentel foi secretária de saúde de Juiz de Fora, sob a gestão de
Margarida Salomão (PT), cargo do qual se desligou para se candidatar
a deputada federal em 2022, eleição no qual foi eleita, atingindo a
votação de 72.698 votos.
Em Novembro de 2022, durante o Governo de Transição de Lula (PT
), foi nomeada como parte da equipe de transição da área relacionada
à educação.
Foi presidente da Comissão em Defesa dos Direitos da Mulher (2024-
2025), membro titular da Comissão de Saúde, da Comissão de
Legislação Participativa. Além disso, participa de diversas frentes
parlamentares, a saber: Frente Parlamentar em Defesa da Vacina –
FPDV; Frente Parlamentar Mista da Educação; Frente Parlamentar do
Programa Nacional de Imunizações; coordena a Frente Parlamentar
Mista de Enfrentamento à IST/HIV/AIDS e a Frente Parlamentar
Mista em Defesa dos Cuidados Paliativos.
Em 2023, pelo Congresso em Foco recebeu o prêmio por sua atuação
na educação e em 2025, o Prêmio Revelação. Na Câmara, foi relatora
do Projeto de Lei nº 351/2019, que transforma a Força Nacional do
Sistema Único de Saúde (FN-SUS) em política permanente de Estado,
de autoria de Alexandre Padilha (PT-SP). É autora do Projeto de Lei
nº 5.673/2023 visa a garantir um acesso igualitário e humanizado aos
serviços de saúde para mulheres em diversos contextos sociais e
econômicos. Também é autora do Projeto de Lei 1471/24, visa
promover a compra de alimentos da agricultura familiar e de outros
setores produtivos como a pesca artesanal, aquicultura, carcinicultura
e piscicultura, para abastecer os hospitais públicos do Sistema Único
de Saúde (SUS). É autora da Lei nº 3183/2023, que concede à cidade
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de Resende Costa o título de “Capital Nacional do Artesanato Têxtil”.
Seu mandato defende as pautas de educação e políticas de assistência
estudantil, de incentivo em ciência e tecnologia, de saúde pública e
defesa do SUS e de defesa dos direitos da mulher.
Rio Pomba vem homenagear a Deputada Ana Pimentel pela atenção
dispensada a este município através de importantes recursos que vêm
para melhorar a vida da nossa população.
Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Ana_Pimentel_(pol%C3%ADtica)
JUSCÉLIO BERNARDINO BRAZ
Vereador - PSD
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Gabinete do Vereador(a) -
Rua Januário Lima, nº: 55, 36180-000
e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235713700
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