materia nº 30/2025

REQUERIMENTO Nº 30/2025
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com art. 136, § 3°, X, do Regimento Interno; vem
apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para
que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao
exmo. sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo.
REQUER que o Executivo Municipal informe à Câmara como
está o andamento do processo de formação dos membros do
Conselho Municipal do Idoso, conforme § 2°, art. 3º, da Lei nº
1.579/2017.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica
Municipal: "Art. 22 É de competência privativa da Câmara Municipal:
X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à
administração”.
A legislação permite que as pessoas físicas e jurídicas doem para o
Fundo do Idoso e deduzam essas doações do Imposto de Renda a
pagar. O Conselho do Idoso, por sua vez, tem a responsabilidade de
definir as necessidades e prioridades da população idosa do município
e de gerenciar os recursos do Fundo do Idoso, garantindo que sejam
aplicados em projetos e serviços voltados para a população idosa do
município. 
Rio Pomba/MG, 16 de outubro de 2025;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
DEMÉTRIUS CARVALHO DE OLIVEIRA
Vereador - MDB
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