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REQUERIMENTO Nº 29/2025
REQUER que o Chefe do Executivo preste à Câmara as seguintes
informações a respeito da execução do contrato com a empresa
administradora do Face Card através do qual era concedido o
auxílio alimentação aos servidores: a) cópia do contrato e do
termo de referência; b) relatórios de pagamentos por parte da
Prefeitura que tratam da recarga mensal dos cartões; c) ofícios e
notificações emitidos pela Prefeitura direcionados à empresa em
face da ausência de pagamentos ao comércio local; d) respostas
que tenham sido enviadas por parte de empresa ao poder público;
e) se há valores devolvidos pela empresa à Prefeitura.
J u s t i f i c a t i v a:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica
Municipal: “Art. 22 É de competência privativa da Câmara Municipal:
X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à
administração”.
Estas informações são necessárias para o cumprimento da função
fiscalizadora do Poder Legislativo e também para atendermos aos
pedidos de comerciantes e servidores municipais nos dirigem como
seus representantes.
Rio Pomba, 14 de outubro de 2025.
258º da Fundação e 163º da Emancipação.
HEDILBERTO TEIXEIRA
Vereador - PDT
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Gabinete do Vereador(a) -
Rua Januário Lima, nº: 55, 36180-000
e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235713700
Documento assinado digitalmente - Chave: be0894d7-ac01-43ed-9fd4-3efac6c552b9
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MINAS GERAIS
21/10/2025, 15:29
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