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REQUERIMENTO Nº 31/2025
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade
com o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno; vem apresentar ao Plenário da
Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se
aprovado, seja encaminhado ao exmo. sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra
Macedo.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara: a) quantos alunos
diagnosticados com TEA - Transtorno do Especto Autistas, estão
matriculados na rede municipal de ensino; b) quantos profissionais de apoio
o município disponibiliza atualmente para atender a essas crianças.
J u s t i f i c a t i v a:
Apresentamos este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica
Municipal: “Art. 22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X -
solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração”.
Estas informações são necessárias para o cumprimento da função fiscalizadora
do Poder Legislativo e também para atendermos aos pedidos de informações que
a população nos dirige como seus representantes.
Rio Pomba/MG, 22 de setembro de 2025;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
Câmara Municipal de Rio Pomba, 21 de outubro de 2025.
HEDILBERTO TEIXEIRA
Vereador - PDT
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Gabinete do Vereador(a) -
Rua Januário Lima, nº: 55, 36180-000
e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235713700
Documento assinado digitalmente - Chave: 1b246c0f-7142-4e34-8594-6c9addebd658
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MINAS GERAIS
04/11/2025, 13:27
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