materia nº 25/2025

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 25/2025
Os abaixo-assinados, Vereadores do Município de Rio Pomba – MG, no uso
de suas atribuições regimentais e com base no clamor da comunidade que
representam, apresentam a presente MOÇÃO DE REPÚDIO em desfavor:
1. Da proposta em tramitação no Poder Executivo Estadual que
visa à privatização parcial ou total da Companhia de Saneamento
de Minas Gerais (COPASA);
2. Da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em tramitação
na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que propõe
a revogação da exigência de consulta pública (plebiscito ou
referendo) em casos de mudança de controle acionário de
empresas públicas e de concessões de serviços essenciais.
Considerando que a COPASA é a única prestadora dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário em Rio Pomba, atuando em
regime de monopólio natural há anos, sendo o saneamento um direito
fundamental da população e não uma mercadoria;
Considerando que a privatização de um serviço essencial e monopolista, em
que não há concorrência, submete o interesse público e a saúde básica da
população à prioridade do lucro do acionista privado;
Considerando que a experiência de outros estados e municípios demonstra que
a privatização de serviços de saneamento frequentemente resulta em aumento
expressivo das tarifas, comprometendo a capacidade de pagamento das famílias
mais vulneráveis de Rio Pomba;
Considerando que o foco no lucro pode levar ao abandono de investimentos em
áreas de baixa rentabilidade, como comunidades rurais e periféricas,
prejudicando a universalização dos serviços;
Considerando que a PEC proposta representa um grave retrocesso democrático,
ao tentar suprimir o direito constitucional da população mineira de participar,
por meio de consulta pública, de decisões que afetam a estrutura de serviços
públicos vitais;
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Pelo exposto, os Vereadores de Rio Pomba/MG abaixo-assinados REPUDIAM
PUBLICAMENTE as propostas acima e EXIGEM:
1. O arquivamento imediato da proposta de
privatização da COPASA, mantendo a empresa sob
controle estatal e com foco na saúde pública e no bem￾estar social;
2. A rejeição da PEC que visa eliminar a
obrigatoriedade de consulta popular para a alienação de
empresas públicas e concessões estratégicas,
preservando a participação popular nas grandes
decisões estaduais.
Dê-se ciência desta Moção, para conhecimento e providências cabíveis, às
seguintes autoridades:
1. Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais,
Romeu Zema Neto;
2. Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
(ALMG), Deputado Tadeu Martins Leite.
IVAN FERREIRA MARTINS
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - MDB
DEMÉTRIUS CARVALHO DE OLIVEIRA
Vereador - MDB
MARIA IMACULADA NUNES
Secretária
Vereadora - MDB
GLADSTONE RONCALLI DA SILVA
Vereador - PP
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JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Vereador - PDT
ROMEU MOREIRA BATISTA
Vice-presidente
Vereador - PSDB
HEDILBERTO TEIXEIRA
Vereador - PDT
CELSO VINÍCIUS DOS SANTOS
Vereador - PL
JUSCÉLIO BERNARDINO BRAZ
Vereador - PSD
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Gabinete do Vereador(a) -
Rua Januário Lima, nº: 55, 36180-000
e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235713700
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