MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 26/2025
Abaixo-assinados, Vereadores do Município de Rio
Pomba – MG, no uso de suas atribuições regimentais, e com
base no clamor da comunidade que representam, apresentam
a presente MOÇÃO DE REPÚDIO em desfavor:
• Ao Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de
2025, editado pelo Poder Executivo Federal.
O Decreto Federal nº 12.686/2025, ao instituir a nova Política
Nacional de Educação Especial Inclusiva, estabelece, na prática, a
priorização absoluta da matrícula de estudantes público-alvo da
educação especial nas classes e escolas comuns.
Esta medida, sob o pretexto de promover a inclusão, é
considerada um grave e inadmissível retrocesso nas políticas públicas
de educação.
O Decreto fragiliza e ameaça diretamente o papel e o
funcionamento de instituições de excelência como as APAEs, ao
restringir sua atuação a funções meramente suplementares de apoio à
rede comum.
A medida revoga o Decreto nº 7.611/2011, que assegurava o
apoio técnico e financeiro do Poder Público às instituições privadas
sem fins lucrativos e especializadas. Essa revogação desestrutura o
sistema de suporte e financiamento, colocando em risco a
continuidade dos serviços prestados pelas APAEs.
Ademais, a imposição de um modelo único de ensino
desconsidera as singularidades cognitivas, emocionais e sensoriais e a
complexidade das necessidades educacionais de milhares de alunos,
especialmente aqueles com deficiências múltiplas ou Transtorno do
Espectro Autista (TEA) com alto nível de suporte.
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A norma também retira das famílias e da própria pessoa com
deficiência o direito de livre escolha do ambiente educacional que
melhor favoreça seu desenvolvimento integral.
A obrigatoriedade imposta ignora a realidade das escolas
comuns, que, em sua maioria, não possuem a estrutura física,
pedagógica, tecnológica e humana necessária para garantir um
atendimento digno e eficaz. INSERÇÃO FÍSICA SEM CONDIÇÕES
NÃO É INCLUSÃO, MAS SIM ABANDONO.
É fundamental destacar o valor inestimável das APAEs para a
sociedade brasileira e para a comunidade de Rio Pomba.
As APAEs não representam segregação, mas sim respeito à
diversidade. Há décadas, elas desempenham um papel essencial na
educação, reabilitação, profissionalização e inclusão social de pessoas
com deficiência.
Essas instituições oferecem um atendimento educacional
especializado, integral e de qualidade, que muitas vezes não é
replicável na rede comum. O enfraquecimento das APAEs representa
o desamparo de milhares de famílias que dependem desses serviços
especializados para a dignidade, o desenvolvimento e a autonomia de
seus entes queridos.
Diante do exposto, os Vereadores de Rio Pomba/MG abaixoassinados, REPUDIAM PUBLICAMENTE, de forma veemente o
Decreto Federal nº 12.686/2025, manifestando total solidariedade às
APAEs, às famílias e a todas as pessoas com deficiência, e
conclamando as autoridades para que a educação inclusiva seja
construída com diálogo, investimento, e, acima de tudo, respeito à
diversidade humana e ao direito de escolha, e exigem:
1. A revogação do Decreto nº 12.686/2025.
Dê-se ciência desta Moção, para conhecimento e providências
cabíveis, após aprovação em Plenário, às seguintes autoridades:
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1. Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa
do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva.
2. Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Camilo
Santana.
3. Excelentíssimos Senhores Presidente do Senado Federal,
Davi Alcolumbre e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
4. À Federação Nacional das APAEs (FENAPAEs).
IVAN FERREIRA MARTINS
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - MDB
MARIA IMACULADA NUNES
Secretária
Vereadora - MDB
DEMÉTRIUS CARVALHO DE OLIVEIRA
Vereador - MDB
GLADSTONE RONCALLI DA SILVA
Vereador - PP
ROMEU MOREIRA BATISTA
Vice-presidente
Vereador - PSDB
HEDILBERTO TEIXEIRA
Vereador - PDT
CELSO VINÍCIUS DOS SANTOS
Vereador - PL
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JUSCÉLIO BERNARDINO BRAZ
Vereador - PSD
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Gabinete do Vereador(a) -
Rua Januário Lima, nº: 55, 36180-000
e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235713700
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