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Rio Pomba
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PROJETO DE LEI Nº 2224, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO EM VIGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
RIO POMBA PARA COBERTURA DAS DESPESAS DE
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE
ESCOLAR COM RECURSOS DO PAR — PLANO DE
AÇÕES ARTICULADAS DO FNDE - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Município de Rio Pomba/MG, por seu Prefeito Municipal Exmo. Sr. Fernando
Antônio Dutra Macedo, nos termos
que dispõe a LOM, faz saber que a Câmara Municipal de Rio
Pomba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo
Municipal a incluir dotação no orçamento financeiro vigente
no valor de R$ 422.501,10 (quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e um reais e dez centavos),
especialmente para aquisição de ônibus para transporte escolar com recursos do PAR — Plano de
Ações Articuladas do FNDE, em conformidade com a seguinte classificação:
Órgão 02
Unidade 02.04.00
Subunidade 02
Função 12
Subfunção 361
Programa 1201
Projeto/Atividade 1.861
Natureza da Despesa 449052.00
Fontes 1.569.000
1.500.000
TOTAL
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Educação Formando o Cidadão do Futuro
Aquisição de Equipamentos/Veículos para Transporte
Escolar
Equipamentos e Material Permanente
Outras Transferências de Recursos do 422.078,60
FNDE
Recursos não Vinculados de Impostos 422,50
422.501,10
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito serão utilizados os recursos provenientes da anulação
das seguintes dotações:
Órgão 02
Unidade 02.04.00
Subunidade 02
Função 12
Subfunção 365
Programa 1201
Projeto/Atividade 1.0009
Natureza da Despesa 449051.00
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Educação
Educação Infantil
Educação Formando o Cidadão do Futuro
Construção/Ampliação e Reforma Escola de Educação
Infantil
Obras e Instalações
v
www.riopomba.mg.gov.br | (32) 35741-;
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PREFEITURA UE
Ro roma USy
ADMINISTRAÇÃO - 2025/2028
EU
Fontes 1.569.000 Outras Transferências de Recursos do 422.078,60
FNDE
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 422,50
TOTAL 422.501,10
Art. 3º. Fica criada a dotação para aquisição de veículos através de recursos de resoluções
estaduais, bem como autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar esta dotação no
mesmo percentual (30%) do Orçamento vigente.
Art. 4º. Fica, ainda, autorizado o Município a realizar as competentes alterações na Lei
Orçamentária Anual e Plano Plurianual em razão da criação do crédito especial, em especial, fica
autorizada a inclusão da ação 861 - Aquisição de Equipamentos/Veículos para Transporte Escolar.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Fernando Antônio Dutra Micedo
- Prefeito Municipal —
Município de Rio Pomba
Av. Radar Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
PREFEIUKA UE
-
"Rio Pomba Né
” Nas mãos de quem faz!
ADMINISTRAÇÃO - 2025/2028
LES
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Envio para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA PARA
COBERTURA DAS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE
ESCOLAR COM RECURSOS DO PAR — PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS DO FNDE -
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para ser discutido e votado, em caráter de urgência, por
esta egrégia casa de leis.
Encaminha-se para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito especial no orçamento
vigente, no valor de R$ 422.501,10 (quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e um reais e dez
centavos), para cobertura das despesas de aquisição de ônibus destinado ao transporte escolar, com
recursos oriundos do PAR — Plano de Ações Articuladas do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE).
A presente proposição tem por finalidade incluir no orçamento municipal dotação
específica para a aquisição de veículo escolar, conforme previsto no Programa Caminho da Escola,
integrante do Plano de Ações Articuladas - PAR/FNDE. O repasse federal visa ampliar e
modernizar a frota de transporte escolar do Município de Rio Pomba, assegurando melhores
condições de acesso e permanência dos alunos da rede municipal e estadual de ensino, em
consonância com as metas do Plano Municipal de Educação.
O valor de R$ 422.501,10 será financiado majoritariamente com recursos transferidos pelo
FNDE, havendo pequena contrapartida municipal, de modo a garantir o cumprimento das
exigências legais do convênio firmado. A abertura do crédito especial justifica-se pela inexistência
de dotação orçamentária específica para essa finalidade na Lei Orçamentária Anual vigente.
Cumpre salientar que, para viabilizar a operação, serão anuladas dotações orçamentárias
equivalentes no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, sem causar prejuízo às demais ações
do setor, atendendo assim aos requisitos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e ao princípio do
equilíbrio orçamentário.
Dessa forma, a medida ora proposta não implica aumento de despesa total do Município,
mas apenas adequação da estrutura orçamentária à finalidade específica de aquisição do veículo
escolar, medida esta que representa investimento direto na melhoria da infraestrutura educacional
e no fortalecimento da política pública de transporte escolar seguro e eficiente.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação desta Casa
Legislativa, solicitando a sua aprovação em caráter de urgência, em razão da necessidade de
execução orçamentária e financeira tempestiva para o recebimento dos recursos federais
vinculados ao PAR.
Rio Pomba/MG vembro de 2025
Fernando Antônio Dutra cedo
- Prefeito Municipal de Rio Pomba -
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
io Pomba
ADMINISTRAÇÃO - 2025/2028 OS)
Nas mãos de quem faz!
co
Ofício Gabinete do Prefeito nº. 546, de 04 de novembro de 2025.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Exmo. Sr. Ver. Presidente Ivan Ferreira Martins;
O MUNICÍPIO DE RIO POMBA/MG, por seu Prefeito Municipal Exmo. Sr. Fernando
Antônio Dutra Macedo, nos termos que dispõe a LOM, vem encaminhar a esta Egrégia Casa
Legislativa o projeto de Lei anexo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGÊNCIA
DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA PARA COBERTURA DAS DESPESAS DE AQUISIÇÃO
DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR COM RECURSOS DO PAR -— PLANO DE
AÇÕES ARTICULADAS DO FNDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para ser analisado,
discutido e votado, em caráter de urgência, por essa r. Casa Legislativa.
Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade para manifestar protestos de elevada
estima e de distinta consideração.
Exmo. Sr.
1h: Perde, ci
Vereador Ivan Ferreira Martins
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio Poniintiid. A
Município de Rio Pomba .
Av. Raul Soares | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350