texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
INDICAÇÃO Nº 235/2025
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas
regimentais, em conformidade com o art. 135 do Regimento Interno,
vem apresentar ao Plenário da Câmara a INDICAÇÃO abaixo que,
após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito, Dr.
Fernando Antônio Dutra Macedo.
INDICO que a Prefeitura Municipal por meio do setor
competente, realize instalação de placas educativas em locais com
maior incidência de abandono de animais, contendo
mensagens de conscientização sobre o crime de maustratos e abandono de animais, bem como os números de
contato para denúncias.
J u s t i f i c a t i v a: O abandono e os maus-tratos a
animais configuram crimes previstos no artigo 32 da Lei
Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), com
penalidades que incluem multa e pena de reclusão. Apesar
disso, infelizmente, ainda são recorrentes os casos de
abandono de cães, gatos e outros animais em diversos
pontos da cidade. A instalação de placas educativas e
informativas em locais com maior incidência desses atos
contribuirá para a conscientização da população, a
inibição de novas ocorrências e o fortalecimento da
proteção animal, além de orientar os cidadãos sobre como
proceder para denunciar tais práticas. As placas podem
conter mensagens como:
Abandonar ou maltratar animais é crime Lei Federal nº
9.605/1998 – Art. 32 Denuncie: Polícia Militar:190 Disque
Denúncia: 181
Câmara Municipal de Rio Pomba, 11 de novembro de 2025.
Documento assinado digitalmente - Chave: 216bbd90-1cf4-4563-b8ad-d1ff6aedd7b2
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MINAS GERAIS
18/11/2025, 14:45
Página 1 de 2
Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.
ROMEU MOREIRA BATISTA
Vice-presidente
Vereador - PSDB
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Gabinete do Vereador(a) -
Rua Januário Lima, nº: 55, 36180-000
e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235713700
Documento assinado digitalmente - Chave: 216bbd90-1cf4-4563-b8ad-d1ff6aedd7b2
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MINAS GERAIS
18/11/2025, 14:45
Página 2 de 2
Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2025.
open original →