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REQUERIMENTO Nº 32/2025
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade
com o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno; vem apresentar ao Plenário da
Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se
aprovado, seja encaminhado ao exmo. sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra
Macedo.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara a respeito do
direito ao adicional de insalubridade para os agentes comunitários
de saúde – ACS, anexando laudo de avaliação sobre essa atividade
municipal.
J u s t i f i c a t i v a:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica
Municipal: “Art. 22 É de competência privativa da Câmara
Municipal: X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos
referentes à administração”.
Estas informações são necessárias para esclarecimento de situações
trabalhistas.
Rio Pomba/MG, 13 de novembro de 2025;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
HEDILBERTO TEIXEIRA
Vereador - PDT
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Gabinete do Vereador(a) -
Rua Januário Lima, nº: 55, 36180-000
e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235713700
Documento assinado digitalmente - Chave: 47d9bebc-c244-43e8-96aa-02b82e986f52
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MINAS GERAIS
18/11/2025, 15:27
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