materia nº 3/2014

EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO 
POMBA - MG.
EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 1.560/2013 - ADITIVA
Os Vereadores signatários vêm apresentar à Mesa Diretora a seguinte 
Emenda Aditiva, para apreciação e deliberação pelo Plenário da Câmara.
- Fica inserido o seguinte parágrafo ao art. 5º do Projeto de Lei nº 
1.560/2013:
Art. 5º omissis
Parágrafo único – O estabelecimento comercial estabelecido 
na área de abrangência da zona azul que, pela natureza de 
suas atividades, necessite realizar entrega de mercadorias a 
domicílio, poderá requisitar o cadastramento de 01 (um) 
veículo leve junto à Prefeitura para obter uma redução de 75% 
(setenta e cinco por cento) no valor da tarifa estabelecido no 
decreto fixador.
J u s t i f i c a t i v a :
Pretendemos desonerar parcialmente com uma redução no valor da 
tarifa os comerciantes estabelecidos na abrangência da zona azul que 
necessitem usar de um veículo para entrega de mercadorias.
Rio Pomba/MG, 11 de junho de 2014.
ROMEU MOREIRA BATISTA
PAULO HENRIQUE DA SILVA
MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS