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REQUERIMENTO Nº 9/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO POMBA - MG.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno;
vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO
abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja
encaminhado ao exmo. sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra
Macedo.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara:
Rio Pomba, 12 de março de 2026;
1. Qual a quantidade exata de imóveis (prédios
públicos e lotes) que integram o patrimônio do
Município atualmente?
2. Envio de uma listagem completa desses imóveis,
especificando a natureza de cada um (se área
construída ou terreno vago).
3. Envio dos endereços e localizações detalhadas de
cada um desses bens imóveis pertencentes à
municipalidade.
J u s t i f i c a t i v a:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei
Orgânica Municipal: “Art. 22 É de competência privativa da
Câmara Municipal: X - solicitar informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à administração”.
Documento assinado digitalmente - Chave: c525a9af-ef08-4648-9100-ee93ae0ea6c5
Romeu Moreira Batista - 12/03/2026 15:13:32
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MINAS GERAIS
06/04/2026, 17:30
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A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de
transparência e fiscalização do patrimônio público municipal.
O acesso a esses dados é essencial para que o Legislativo tenha
pleno conhecimento dos ativos imobiliários da cidade,
permitindo uma melhor gestão dos recursos e o planejamento de
futuras instalações ou programas de interesse público.
259º da Fundação e 194º da Emancipação.
ROMEU MOREIRA BATISTA
Vice-presidente
Vereador - PSDB
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Rua Januário Lima, nº: 55,
36180-000
e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235713700
Documento assinado digitalmente - Chave: c525a9af-ef08-4648-9100-ee93ae0ea6c5
Romeu Moreira Batista - 12/03/2026 15:13:32
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