materia nº 8/2026

REQUERIMENTO Nº 8/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO POMBA - MG.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno;
vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO
abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja
encaminhado ao exmo. sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra
Macedo.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara:
1. Qual o número exato de animais (cães e gatos)
atualmente custodiados no Centro de Zoonoses
Municipal e qual a capacidade máxima instalada da
unidade?
2. Qual o valor médio mensal gasto pela
municipalidade para a manutenção de cada animal
no Centro de Zoonoses, discriminando custos com
alimentação, limpeza e assistência veterinária?
3. Qual o custo unitário estimado para a aquisição de
microchips e o valor médio dos protocolos de
castração e vacinação realizados ou contratados
pelo Município?
4. Qual o valor médio por quilograma de ração
(padrão manutenção para cães e gatos) praticado
nas últimas aquisições da Prefeitura?
5. O Município possui, em seu quadro atual, médicos
veterinários e agentes de fiscalização aptos a
realizar as vistorias domiciliares e o
acompanhamento técnico previstos no programa?
Documento assinado digitalmente - Chave: c7172f46-fa88-40c2-8ad5-43c7845a38ad
Jorge Luís Martins Soares - 27/02/2026 17:57:06
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MINAS GERAIS
06/04/2026, 17:36
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6. Quais os saldos atuais e a previsão de arrecadação
do Fundo Municipal de Meio Ambiente e de
receitas provenientes de multas por infrações
ambientais relacionadas a animais?
J u s t i f i c a t i v a:
Apresento este requerimento com base no art. 22, X, da Lei
Orgânica Municipal. A solicitação visa obter dados concretos
para a elaboração do Estudo de Impacto Orçamentário￾Financeiro do Projeto de Lei, que institui o Programa "Bolsa
Pet".
O acesso a esses números é fundamental para demonstrar a
viabilidade econômica da proposta, uma vez que o subsídio de
R$ 200,00 e o fornecimento de ração buscam reduzir o custo
público de custódia em abrigo.
Rio Pomba/MG, 27 de fevereiro de 2026;
259º da Fundação e 194º da Emancipação.
JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Vereador - PDT
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Rua Januário Lima, nº: 55,
36180-000
e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235713700
Documento assinado digitalmente - Chave: c7172f46-fa88-40c2-8ad5-43c7845a38ad
Jorge Luís Martins Soares - 27/02/2026 17:57:06
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