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REQUERIMENTO Nº 11/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
POMBA - MG.
A Vereadora signatária, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade
com o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno; vem apresentar ao Plenário da
Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se
aprovado, seja encaminhado ao exmo. sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra
Macedo.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara sobre o
cumprimento das leis municipais abaixo citadas, com anexação do
respectivo decreto executivo regulamentador e, caso não estejam
regulamentas, que seja apresentado o motivo por este descumprimento:
a) Lei nº 2.033, que institui o programa Empresa Amiga da Saúde da
Mulher no município de Rio Pomba, estabelece diretrizes para a promoção
da saúde feminina em parceria com o setor privado.
b) Lei nº 2.036, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em locais de
frequência infantil, de placas com informações alusivas ao combate e à
denúncia de crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes,
no município de Rio Pomba, e dá outras providências.
REQUER ainda que seja informado sobre as ações tomadas em
cumprimento das mesmas.
J u s t i f i c a t i v a:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar
informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração”.
Em 2025 o Legislativo aprovou as mencionadas leis, de relevante interesse
público, das quais, salvo melhor juizo, não se viu aplicação até o momento.
Rio Pomba, 12 de março de 2026;
259º da Fundação e 194º da Emancipação.
MARIA IMACULADA NUNES
Secretária
Vereadora - MDB
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Maria Imaculada Nunes - 13/03/2026 15:02:31
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