materia nº 12/2026

REQUERIMENTO Nº 12/2026
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno;
vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO
abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja
encaminhado ao exmo. sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra
Macedo.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara
Municipal:
1. Sobre Convênio oriundo de Emenda Parlamentar:
Considerando informações relacionadas ao Convênio
SPOA/SE/MAPA nº 956241/2024 – TRANSFEREGOV.BR nº
0077279/2024, oriundo de emenda parlamentar destinada ao
município, solicita-se:
a) Qual é o status atual do referido convênio junto ao sistema
TRANSFEREGOV.BR? 
b) A pendência que ensejou a cláusula suspensiva foi devidamente
sanada dentro do prazo estabelecido? 
c) Qual a previsão para execução do projeto de calçamento em estrada
vicinal contemplado no convênio? 
d) Houve alteração das localidades inicialmente georreferenciadas no
projeto aprovado?
2. Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida:
Considerando apontamentos realizados pelo Ministério das Cidades
em relação ao município, solicita-se informar:
a) Qual o status do credenciamento do município junto ao Ministério
das Cidades para recebimento de unidades habitacionais do Programa
Minha Casa, Minha Vida? 
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Hedilberto Teixeira - 16/03/2026 16:59:47
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b) As pendências apontadas pelo Ministério das Cidades foram
devidamente solucionadas dentro do prazo estabelecido?
3. Sobre a Construção de Casas Populares:
Considerando a licitação realizada pelo município na modalidade
Concorrência nº 12/2024, referente ao Processo Administrativo nº
225/2024, no valor total de R$ 2.225.000,00, destinada à construção
de 25 casas populares, requer-se informar:
a) Qual o motivo pelo qual as obras ainda não foram iniciadas? 
b) Qual o cronograma atualizado para início e conclusão das obras? 
c) O contrato com a empresa vencedora permanece vigente? Em caso
positivo, informar prazo e eventuais termos aditivos. 
d) Caso não esteja vigente, informar se houve rescisão, suspensão ou
impedimento administrativo, especificando as razões.
4. Sobre as Obras de Infraestrutura do Rosário Central;
Considerando que as obras de infraestrutura do bairro Rosário Central
encontram-se paralisadas desde o início da atual gestão municipal,
requer-se informar:
a) Qual o motivo da paralisação das obras? 
b) Qual o valor total do contrato e o percentual já executado até o
momento da paralisação? 
c) Existe previsão oficial para retomada e conclusão das obras? 
d) Houve problemas contratuais, financeiros ou técnicos que
justificassem a paralisação? Em havendo, enviar cópia da
documentação.
5. Informações Complementares:
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Solicita-se ainda que sejam encaminhados à Câmara Municipal:
- Cópias de documentos que comprovem o andamento administrativo
dos convênios, contratos e processos licitatórios mencionados; 
- Eventuais relatórios técnicos ou administrativos que justifiquem
atrasos ou paralisações.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento pelo dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo, bem como pela necessidade de
garantir transparência na aplicação dos recursos públicos e na
execução das políticas públicas municipais.
Rio Pomba/MG, 16 de março de 2026;
259º da Fundação e 194º da Emancipação.
HEDILBERTO TEIXEIRA
Vereador - PDT
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Rua Januário Lima, nº: 55,
36180-000
e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235713700
Documento assinado digitalmente - Chave: 945a70fa-31b9-409c-b886-207bbd4d1d58
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