materia nº 13/2026

REQUERIMENTO Nº 13/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO POMBA - MG.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno;
vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO
abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja
encaminhado ao exmo. sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra
Macedo.
REQUER que o Chefe do Executivo envie à Câmara relatório
detalhado das medições dos serviços prestados pela empresa 
Construserv Engenharia & Servicos Ltda, CNPJ 57.588.918/0001-10,
na execução do contrato de conservação/manutenção de estradas
vicinais, informando ainda os respectivos valores pagos e as
comunidades onde foram prestados os serviços.
J u s t i f i c a t i v a:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei
Orgânica Municipal: “Art. 22 É de competência privativa da
Câmara Municipal: X - solicitar informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à administração”.
As informações requisitadas servirão para que nós possamos
acompanhar a qualidade do serviço contratado com recursos
públicos.
Documento assinado digitalmente - Chave: 776b882f-bb3e-4f98-b58b-c65299ec5df0
Hedilberto Teixeira - 18/03/2026 17:47:15
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MINAS GERAIS
06/04/2026, 17:45
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Rio Pomba, 18 de março de 2026;
259º da Fundação e 194º da Emancipação.
HEDILBERTO TEIXEIRA
Vereador - PDT
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Rua Januário Lima, nº: 55,
36180-000
e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235713700
Documento assinado digitalmente - Chave: 776b882f-bb3e-4f98-b58b-c65299ec5df0
Hedilberto Teixeira - 18/03/2026 17:47:15
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