MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 138/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos Senhores Vereadores;
Encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto
de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO EM VIGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA
PARA COBERTURA DAS DESPESAS PREVISTA NO PLANO
DE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA COM RECURSOS DE
SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", para ser discutido e votado, em
caráter de urgência, por esta egrégia casa de leis.
A presente proposição tem por finalidade adequar as peças
orçamentárias do exercício corrente, para incluir as ações aprovadas
no novo Plano de Transposição e Transferência aprovado junto ao
Conselho Municipal de Saúde.
O novo Plano de Transposição e Transferência consiste na realocação
de saldo de recursos provenientes de repasses de Resoluções da
Secretaria de Estado de Saúde SES/MG, repassadas ao município de
Rio Pomba, bem como, de recursos a serem recebidos referente a
dívida do Governo do Estado junto ao Município de Rio Pomba, via
SES/MG.
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O projeto em questão trata apenas dos recursos que já se encontram
nas contas do município na presente data, sendo que, quando do
recebimento dos demais recursos referente a dívida do Estado, o
município poderá promover nova solicitação de readequação
orçamentária se necessário.
De acordo com o novo Plano de Transposição e Transferência
aprovado pelo Conselho de Municipal de Saúde, os recursos serão
utilizados para:
1) Custeio de consultas Especializadas, Exames de Média e
Alta Complexidade (SADT) e Procedimentos Cirúrgicos de
caráter eletivo;
2) Aquisição de Equipamentos para Farmácia Municipal;
3) Aquisição de Equipamentos médico-hospitalares, aparelho
de ultrassonografia entre outros;
4) Construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro
Lindo Vale;
5) Custeio de ações e serviços da saúde de apoio
administrativo, realizadas pelas instituições públicas do SUS e
imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de
saúde;
6) Custeio de combustível e manutenção preventiva e corretiva
dos veículos destinados as atividades da saúde.
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Diante do exposto, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei de Crédito Especial, certo de que os nobres
vereadores, imbuídos do espírito público que os caracteriza, analisarão
a matéria com a devida atenção e aprovarão a presente propositura, em
prol do interesse público e do bem-estar da população de Rio Pomba.
Município de Rio Pomba, 14 de abril de 2026.
Exmo. Sr. Vereador _____________________________________
Presidente da Câmara Municipal de _________________/_______
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal de Rio Pomba
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PROJETO DE LEI Nº: ___/2026
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO EM VIGÊNCIA
DO MUNICÍPIO DE RIO
POMBA PARA COBERTURA
DAS DESPESAS PREVISTA
NO PLANO DE
TRANSPOSIÇÃO E
TRANSFERÊNCIA COM
RECURSOS DE SUPERAVIT
FINANCEIRO DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES –
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Município de Rio Pomba/MG, por seu Prefeito Municipal Exmo. Sr.
Fernando Antônio Dutra Macedo, nos termos que dispõe a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir dotação no
orçamento financeiro vigente no valor de R$ 1.969.222,68 (um milhão e
novecentos e sessenta e nove mil e duzentos e vinte e dois reais e sessenta e
oito centavos), especialmente para cobertura das despesas aprovadas no
Plano de Transposição e Transferência referente a utilização de superavit
financeiro de recursos de exercícios anteriores, em conformidade com a
seguinte classificação:
Órgão 02 Município de Rio Pomba
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Unidade 02.0
5.00
Secretaria Municipal de Saúde
Subunida
de
02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunçã
o
301 Atenção Básica
Programa 0011Rio Pomba nas mãos de quem cuida
Projeto/At
ividade
1.02
19
Construção Unidade Básica de Saúde - Transposição
Natureza
da
Despesa
4490
51
Obras e Instalações 890.542,99
Fonte 2.62
1.00
0
Transf.Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes
Gov. Estadual
Subfunçã
o
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
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Programa 0011Rio Pomba nas mãos de quem cuida
Projeto/At
ividade
1.02
20
Aquisição de Equipamentos Saúde - Transposição
Natureza
da
Despesa
4490
52
Equipamentos e Material
Permanente
349.108,32
Fonte 2.62
1.00
0
Transf.Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes
Gov. Estadual
Subfunçã
o
303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0011Rio Pomba nas mãos de quem cuida
Projeto/At
ividade
1.02
21
Aquisição de Equipamentos Farmácia - Transposição
Natureza
da
Despesa
4490
52
Equipamentos e Material
Permanente
78.842,07
Fonte 2.62
1.00
0
Transf.Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes
Gov. Estadual
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Subfunçã
o
301 Atenção Básica
Programa 0011Rio Pomba nas mãos de quem
cuida
Projeto/At
ividade
2.02
22
Custeio Ações e Serviços de Saúde - Transposição
Natureza
da
Despesa
3390
30
Material de Consumo 52.243,18
Fonte 2.62
1.00
0
Transf.Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes
Gov. Estadual
Subfunçã
o
302 Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
Programa 0011Rio Pomba nas mãos de quem
cuida
Projeto/At
ividade
2.02
23
Custeio Ações e Serviços MAC - Transposição
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Natureza
da
Despesa
3390
30
Material de Consumo 95.675,51
Fonte 2.62
1.00
0
Transf.Fundo a Fundo de
Recursos do SUS Provenientes
Gov. Estadual
Natureza
da
Despesa
3390
39
Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica
100.000,00
Fonte 2.62
1.00
0
Transf.Fundo a Fundo de
Recursos do SUS Provenientes
Gov. Estadual
Natureza
da
Despesa
3393
39
Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica
402.810,61
Fonte 2.62
1.00
0
Transf.Fundo a Fundo de
Recursos do SUS Provenientes
Gov. Estadual
TOTAL 1.969.222,68
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito serão utilizados os recursos
provenientes de superavit financeiro de exercícios anteriores, conforme
discriminado abaixo:
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Superavit Financeiro
1.969.22
2,68
Fonte 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS Provenientes Governo Estadual
Art. 3º. Fica autorizado a criação das dotações em conformidade com as
classificações descritas no art. 1º, bem como autorizado o Poder Executivo
Municipal a suplementar esta dotação no mesmo percentual (30%) do
Orçamento vigente, se necessário.
Art. 4º. Fica, ainda, autorizado o Município a realizar as competentes
alterações na Lei Orçamentária Anual LOA-2026, Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO-2026 e Plano Plurianual em vigor, em razão da
criação do crédito especial, no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Município de Rio Pomba, 14 de abril de 2026.
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal de Rio Pomba
Município de Rio Pomba - MG - Avenida Raul Soares, nº: 15, 36180-
000
e-mail: gabinete.prefeito@riopomba.mg.gov.br - Tel.: 3234330034
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