materia nº 14/2026

REQUERIMENTO Nº 14/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO POMBA - MG.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno;
vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO
abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja
encaminhado ao exmo. sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra
Macedo.
REQUER que o Chefe do Executivo envie à Câmara um
demonstrativo das penalidades aplicadas à Copasa neste exercício
pelo descumprimento de cláusulas contratuais e de legislação
aplicável ao serviço de água e esgotamento sanitario.
J u s t i f i c a t i v a:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei
Orgânica Municipal: “Art. 22 É de competência privativa da
Câmara Municipal: X - solicitar informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à administração”.
Documento assinado digitalmente - Chave: ede9d242-950a-480c-a426-a8e0096af86f
Hedilberto Teixeira - 04/05/2026 18:20:03
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MINAS GERAIS
05/05/2026, 13:11
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As informações requisitadas servirão para que nós parlamentares
e a população sejamos informados sobre o tema abordado, diante
de tantos questionamentos que nos são apresentados. 
HEDILBERTO TEIXEIRA
Vereador - PDT
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Rua Januário Lima, nº: 55,
36180-000
e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235713700
Documento assinado digitalmente - Chave: ede9d242-950a-480c-a426-a8e0096af86f
Hedilberto Teixeira - 04/05/2026 18:20:03
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