materia nº 383/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 383/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA
RESOLUÇÃO Nº 311/2016 –
REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA, RELACIONADOS À
FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS E AO
ENCAMINHAMENTO DE
PROPOSIÇÕES ÀS COMISSÕES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O caput do art. 110 da Resolução nº 311, de 01/07/2016, que estabelece o
novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Pomba, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 110 Os Vereadores serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única pela Câmara Municipal em cada
legislatura para a subsequente, antes das eleições municipais,
observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município, determinando-se o seu valor em moeda corrente do
País, vedada qualquer vinculação, devendo ser atualizado por
índice oficial de inflação com a periodicidade estabelecida no
instrumento fixador.”
Art. 2º O caput do art. 150 da Resolução nº 311, de 01/07/2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 150 Quando a proposição consistir em projeto de lei, de
decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma
vez iniciada a tramitação na forma do art. 149, será encaminhada
pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres
técnicos.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 05 de maio de 2026;
259º da Fundação e 194º da Emancipação.
IVAN FERREIRA MARTINS
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - MDB
Documento assinado digitalmente - Chave: 6983df0b-4272-466b-aa00-1fa363ffdb1e
Ivan Ferreira Martins - 05/05/2026 15:44:03 Gladstone Roncalli da Silva - 05/05/2026 16:02:11 Jorge Luís Martins Soares - 05/05/2026 17:21:26 Celso Vinícius dos Santos - 06/05/2026 17:19:34
Romeu Moreira Batista - 06/05/2026 17:36:06 Maria Imaculada Nunes - 07/05/2026 14:06:54
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MINAS GERAIS
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GLADSTONE RONCALLI DA SILVA
Vereador - PP
JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Vereador - PDT
CELSO VINÍCIUS DOS SANTOS
Vereador - PL
ROMEU MOREIRA BATISTA
Vice-presidente
Vereador - PSDB
MARIA IMACULADA NUNES
Secretária
Vereadora - MDB
JUSTIFICAÇÃO
Os objetivos desta proposta de alteração do Regimento Interno são:
1) adequá-la ao que diz a Constituição Federal em seu art. 29, VI, e a Lei
Orgânica Municipal em seu art. 22, XV. No ordenamento constitucional,
não existe a menção de que os subsídios sejam fixados no último ano da
legislatura, de modo que o Regimento Interno impôs uma restrição ao
poder decisório do Legislativo Municipal;
2) reduzir prazos regimentais com o encaminhamento das matérias elencadas no
art. 150 às comissões permanentes desde o início da sua tramitação, em vez de
se aguardar a leitura das mesmas no expediente da próxima sessão.
Desta feita, contamos com a boa acolhida pelos nobres colegas e a posterior
aprovação plenária.
IVAN FERREIRA MARTINS
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - MDB
GLADSTONE RONCALLI DA SILVA
Vereador - PP
JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Vereador - PDT
CELSO VINÍCIUS DOS SANTOS
Documento assinado digitalmente - Chave: 6983df0b-4272-466b-aa00-1fa363ffdb1e
Vereador - PL
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ROMEU MOREIRA BATISTA
Vice-presidente
Vereador - PSDB
MARIA IMACULADA NUNES
Secretária
Vereadora - MDB
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Rua Januário Lima, nº: 55,
36180-000
e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235713700
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