materia nº 327/2014

INDICAÇÃO Nº 327 / 2014
EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO PARA A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS 
EQUIPAMENTOS DO PAC2 EM 
PROPRIEDADES PARTICULARES DA 
AGRICULTURA FAMILIAR
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em 
conformidade com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da 
Câmara a INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao 
sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
INDICO, nos termos do art. 3º da Portaria nº 30/2014, do Ministério 
do Desenvolvimento Agrário (anexa), que a Prefeitura de Rio Pomba edite 
uma lei regulamentando a prestação de serviços dos equipamentos 
doados na segunda fase do PAC2, em propriedades particulares da 
agricultura familiar.
J u s t i f i c a t i v a:
O uso dos equipamentos doados aos municípios no PAC2 pode ser dirigido 
também às propriedades particulares de agricultores familiares. Para isso, basta a edição 
de uma lei, para que tudo seja feito regularmente e com transparência.
Rio Pomba, 10 de junho de 2014;
247º da Fundação e 182º da Emancipação.
VEREADOR SÉRGIO MOTA