materia nº 337/2014

INDICAÇÃO Nº 337 / 2014
INDICO O PAGAMENTO DO PISO 
SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL 
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE 
ÀS ENDEMIAS.
O Vereador subscrito, no uso de suas prerrogativas regimentais, em 
conformidade com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário 
da Câmara a INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser 
enviada ao Sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas 
providências.
INDICO que a Prefeitura se regulamente para o pagamento do
piso salarial profissional nacional das carreiras de Agente 
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
J u s t i f i c a t i v a:
Segundo a Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, o piso salarial 
profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) 
mensais, para a jornada de 40 horas semanais.
Então, indico que a Prefeitura tome as providências para seguir o que 
determina a nova lei.
Rio Pomba, 08 de julho de 2014;
247º da Fundação e 182º da Emancipação.
VEREADOR SÉRGIO MOTA