materia nº 35/2013

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG. 
REQUERIMENTO Nº 35 / 2013
CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE SAÚDE.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais, vem apresentar ao 
Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, 
se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Presidente da Câmara Municipal para que o mesmo 
interceda junto ao Chefe do Executivo Municipal para as devidas providências.
REQUER, em conformidade com o art. 22, inciso XI, da Lei Orgânica; e 
nos termos do art. 247 do Regimento Interno; o comparecimento do 
Secretário Municipal de Saúde, Sr. Reginaldo Furtado de Carvalho, perante 
o Plenário da Câmara Municipal em sessão ordinária, a fim prestar 
esclarecimentos sobre a implantação da vigilância sanitária no município 
de Rio Pomba, conforme abordado em palestra realizada no dia 21 de maio 
de 2013 sobre o tema, na quadra da Escola Municipal São José.
J u s t i f i c a t i v a:
O motivo deste pedido de convocação é para que a Câmara Municipal possa obter 
maiores informações a respeito da implantação da vigilância sanitária no município, 
mediante as notícias de medidas que serão implementadas a partir do ano de 2014.
Conforme determina o parágrafo único do art. 248 do Regimento Interno, 
ressalvado o disposto no § 3º, do art. 249, as questões que este requerente proporá ao 
convocado são relativas:
1) ao abatedouro municipal;
2) à fabricação caseira de produtos alimentícios;
3) à existência de linha de crédito para os atuais fabricantes caseiros obterem 
recursos para o atendimento às normas.
Rio Pomba/MG, 05 de junho de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADOR SÉRGIO MOTA