materia nº 1588/2014

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1.588 / 2014
ALTERA O ART. 24 DA LEI Nº 814/90, QUE 
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TAXI NO 
MUNICÍPIO DE RIO POMBA, COM RELAÇÃO 
ÀS CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus 
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º A Lei nº 814, de 09 de outubro de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação no seu artigo 24:
“Art. 24 – Todos os veículos de táxi ficam obrigados a cumprirem as seguintes 
especificações:
I – portarem equipamento luminoso sobre a capota com a palavra TÁXI, quando 
em serviço;
II – serem da cor prata no exterior;
III – possuírem faixas quadriculadas nas cores azul e amarelo em toda a 
extensão das laterais e da tampa traseira do porta-malas, aplicadas na lataria 
imediatamente abaixo da linha dos vidros, faixa essa que conterá o brasão do 
município e o telefone do ponto, nas seguintes especificações:
a) as faixas serão de 12 cm de largura, quadriculadas em 4 x 4 cm, nas cores 
azul tabela/ral 5010 e amarelo tabela/ral 1016;
b) o brasão do município conterá as suas cores oficiais e será aplicado no 
alinhamento da faixa quadriculada, alinhado à esquerda na porta dianteira 
esquerda e na tampa traseira do porta-malas, e à direita na porta dianteira 
direita;
c) o telefone do ponto será aplicado no alinhamento da faixa, horizontalmente 
centralizado, nas portas dianteiras e na tampa traseira do porta-malas, com 
letras do tipo Arial Black na altura de 10 cm, em fundo na cor amarelo tabela/ral 
1016.
IV – possuírem a palavra TAXI aplicada nas portas dianteiras, centralizada 
horizontal e verticalmente, com letras do tipo Arial Black na altura de 10 cm.
Parágrafo único - Fica proibida a colocação sob ou sobre a faixa e a inscrição da 
palavra TAXI de outros aplicativos que não sejam os que estão determinados 
neste artigo.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
Art. 2º O disposto nos incisos I, III e IV do art. 24 da Lei nº 814/1990 
passam a vigorar no prazo de 90 (noventa) dias contados da vigência desta lei, e o 
disposto no inciso II do art. 24 da citada aplica-se quando o permissionário realizar 
a troca de veículo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 24 de junho de 2014;
247º da Fundação e 182º da Emancipação.
VEREADOR JUSCÉLIO BERNARDINO BRAZ
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
- Projeto de Lei nº 1.588/2014
J u s t i f i c a t i v a :
Este projeto vem acrescentar dispositivos à lei que regulamenta o serviço de 
táxi em Rio Pomba, estabelecendo detalhes que visam à padronização dos veículos, 
como acontece em vários municípios.
Quanto à cor dos veículos, o projeto determina que sejam na cor prata, 
escolhida por ser uma das mais aceitas comercialmente no momento da revenda 
dos carros.
Outro detalhe é que as novas especificações somente serão exigidas para os 
veículos que forem adquiridos após a vigência da lei.
Já consultei alguns taxistas e todos com os quais falei manifestaram-se 
favoráveis à ideia.
Assim, gostaria de receber também a aprovação de Vv. Exas. e a posterior 
sanção do sr. Prefeito.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 24 de junho de 2014;
247º da Fundação e 182º da Emancipação.
VEREADOR JUSCÉLIO BERNARDINO BRAZ