materia nº 11588/2014

EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 1.588 - MODIFICATIVA
Os Vereadores subscritos, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, 
vêm apresentar à Mesa Diretora a seguinte emenda modificativa, para apreciação 
e deliberação pelo Plenário da Câmara.
- O art. 2º do Projeto de Lei nº 1.588/2014 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O disposto nos incisos I, III e IV do art. 24 da Lei nº 
814/1990 passam a vigorar no prazo de 90 (noventa) dias 
contados da vigência desta lei, e o disposto no inciso II do art. 24 
da citada aplica-se quando o permissionário realizar a troca de 
veículo.”
JUSTIFICATIVA:
Esta emenda modifica a vigência das especificações do projeto 
apresentado, de modo que a identificação visual dos veículos através das faixas e 
do equipamento luminoso entre em vigor no prazo de 90 dias contados da 
vigência da lei. Ou seja, independentemente da troca do veículo pelo 
permissionário.
Apenas a exigência da cor prata é que valeria apenas quando da troca de 
veículo.
Rio Pomba/MG, 15de agosto de 2014.
VEREADOR JUSCÉLIO BERNARDINO BRAZ
VEREADOR SÉRGIO MOTA