materia nº 84/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 84/2014
INFORMAÇÕES SOBRE O
FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS
RECEBIDOS PARA USO EXCLUSIVO DA
AGRICULTURA FAMILIAR.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, 34 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Dr.
Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal se já
houve a publicação do decreto de ordenamento, conforme orientação do
Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), do funcionamento dos
equipamentos recebidos para uso exclusivo na Agricultura Familiar.
Justificativa:
Este pedido de informações visa ainda possibilitar o cumprimento das atribuições
do Poder Legislativo inseridos nos arts. 20 e 22, VIII e X, da Lei Orgânica Municipal, e
31 da Constituição Federal.
Rio Pomba/MG, 01 de outubro de 2014;
247º da Fundação e 182º da Emancipação.
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