materia nº 85/2014

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 85 / 2014
INFORMAÇÕES SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
EMPRESA À RUA CARMINHA MORAIS 
SARMENTO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com o art. 
136, § 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica Municipal; vem 
apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação 
regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. Fernando Antônio 
Dutra Macedo, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal sobre a 
natureza da atividade que está sendo instalada no alto da Rua Carminha Morais 
Sarmento, bairro José Mendonça dos Reis, prestando informações tais como: a) 
o nome da empresa responsável; b) o tipo de serviço que será realizado naquele 
local; c) a existência de estudo do impacto e riscos ambientais; d) o prazo de 
licenciamento; e) outras informações cabíveis.
J u s t i f i c a t i v a:
Este pedido de informações visa ainda possibilitar o cumprimento das atribuições do 
Poder Legislativo inseridos nos arts. 20 e 22, VIII e X, da Lei Orgânica Municipal, e 31 da 
Constituição Federal.
No alto do bairro José Mendonça dos Reis (Estação), após o último redutor de 
velocidade, à direita, está sendo preparado um local onde, segundo me foi informado, será 
realizada a triagem e separação de lixo através de uma empresa.
Tal informação causou-me preocupação pelo fato de, abaixo, estar o leito do rio Pomba e, 
bem perto dali, o ponto de captação de água da Copasa.
Gostaria que V. Exa. esclarecesse se essa informação está correta e ainda que 
apresentasse mais dados, como o nome da empresa responsável, o tipo de serviço que será 
realizado naquele local, a existência de estudo do impacto e riscos ambientais, etc.
Rio Pomba/MG, 15 de outubro de 2014;
247º da Fundação e 182º da Emancipação.
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA